0014746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0014746
ACORDAO
Descritores: Partilha dos bens do casal, Contrato-promessa, Nulidade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005191
Nr Documento: RL199603210014746
Indicações Eventuais: P DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIV PAG397.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c910d0694fbbccd08025680300041f47
Sumário
I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.
