032849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 032849
Acórdão
Descritores: Substituição do objecto do recurso, Prazo de recurso contencioso, Princípio da economia processual
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043298
Nr Documento: SA119951123032849
Indicações Eventuais: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0206f892325e1de802568fc003994a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032849.E3
Sumário
A substituição do objecto do recurso contencioso prevista no n. 2 do art. 51 da LPTA pressupõe que que o novo acto seja contenciosamente recorrível e que possua não só eficácia destrutiva do primeiro, como disponha "ex novo" sobre a mesma matéria sem que tenha havido alteração dos pressupostos de facto e de direito na base dos quais o primeiro acto foi praticado; Além disso, sendo tal norma ditada apenas por razões de ecónomia processual, devem observar-se os prazos do recurso contencioso (art. 28 da LPTA).