0046832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0046832
Acórdão
Descritores: Divórcio, Indemnização, Danos morais, Dissolução, Casamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001853
Nr Documento: RL199110100046832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b333f6883cb54dc48025680300008d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046832.1A
Sumário
A actual redacção do artigo 1792 do Código Civil estabelece o ressarcimento do dano moral (futuro e previsível) por um facto lícito (a dissolução do matrimónio), no próprio processo de divórcio. Os danos patrimoniais e os danos morais causados pelos factos ilícitos integradores dos fundamentos do divórcio são indemnizáveis nos termos gerais da responsabilidade civil, não pela via do processo especial de divórcio.