0720/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0720/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009434
Nr Documento: SA1200809110720
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94e8669bae95e22f802574cc003598b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0720.08.65
Sumário
A questão jurídica da definição dos instrumentos de planeamento em vigor no período que o Acórdão do TCA considerou como domínio temporal de aplicação do PDM de 1993 da cidade do Porto, sem medidas de protecção e sem suspensão dos procedimentos, assume relevância social justificativa da admissão de revista excepcional, porque importa não apenas a estes autos - e à zona de Requesende, onde se pretendia ver autorizada a urbanização - como também a outros casos decididos com pressupostos de facto e de direito semelhantes, importância que respeita a um interesse colectivo fundamental que é o bom ordenamento urbanístico da cidade.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O MUNICÍPIO DO PORTO Pede a admissão de recurso de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA do Acórdão do TCA Norte que mantendo sentença do TAF condenou o R. a emitir, em trinta dias o acto final do procedimento de autorização de loteamento segundo as regras do Plano Director Municipal de 1993 por serem as que vigoravam na data da prática da decisão que resulta impugnada nestes autos - uma acção de intimação para a prática de acto legalmente devido. Opõe-se a A. na acção A…, SA. Alega o Município, em suma: A entidade competente para proferir a decisão sobre a operação de loteamento é Câmara Municipal, pelo que o Município condenado não é parte legítima. As medidas preventivas da revisão do Plano não caducaram porque nada foi determinado a este respeito. Ao decidir diferentemente o Tribunal errou, deixou de aplicar normas imperativas e obriga ao retorno a uma concepção de planeamento ultrapassada, prejudicial para a cidade e para o interesse público definido à luz de uma perspectiva actualizada, pelo que a revista prossegue aqui a salvaguarda de interesses fundamentais. Por seu lado a A. ora recorrida opõe-se, considerando que se não verificam os pressupostos da revista e que o Acórdão não sofre de nenhum dos erros que lhe aponta o Município. Vejamos se ocorrem os pressupostos da admissão da revista, que é restringida pela lei de processo aos casos mais relevantes, sendo que para este efeito criou um sistema de filtragem, através de apreciação a efectuar por uma formação de juízes do STA destinada a este fim - n.º 5 do art.º 150 do CPTA – e de acordo com os pressupostos que são enunciados no n.º 1 do mesmo artigo 150.º. A recorrente na sua alegação enfatiza o que considera errado na decisão recorrida, sem concatenar essas pontos com a clara necessidade de melhor aplicação do direito. Para a admissão do recurso com este fundamento da última parte do n.º 1 da norma do art.º 150.º teríamos de estar perante um erro evidente e indiscutível. Não é, manifestamente o caso, porque o Acórdão fundamenta de modo claro, logicamente aceitável, com argumentação baseada em factos não controvertidos, e razões jurídicas que, «prima facie» se apresentam como adequadas e correctas. É também invocado o interesse urbanístico da cidade do Porto definido de modo actual, o que significa, no contexto deste recurso, um esforço para preencher o pressuposto de estar em apreciação uma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental. De facto a questão apresenta destacada relevância para o ordenamento e urbanismo, mais ainda quando se trata de uma cidade como o Porto em que tão marcadamente se inserem elementos culturais marcantes para toda a humanidade, quer na zona histórica quer na envolvente que abrange toda uma região. Desta perspectiva a questão jurídica da definição dos instrumentos de planeamento em vigor no período que o Acórdão considerou como domínio temporal de aplicação do PDM de 1993, sem medidas de protecção e sem suspensão dos procedimentos, assume relevância social, porque importa não apenas a estes autos - e à zona de Requesende, onde se pretendia ver autorizada a urbanização - como também a outros casos decididos com pressupostos de facto e de direito semelhantes, importância que respeita a um interesse colectivo fundamental que é o bom ordenamento urbanístico da cidade. Detectado este interesse social fundamental da questão ‘sub juditio’ o pressuposto legal está verificado e a revista é de admitir, independentemente de toda e qualquer prognose sobre a plausibilidade da manutenção ou da alteração do decidido, porque a lei quer fazer intervir o STA na apreciação deste tipo de questões como forma de garantir o julgamento destas causas pelo órgão de topo do sistema, precisamente por que nelas se discutem as questões mais relevantes para a comunidade e pretende, simultaneamente, através desta intervenção, tornar certo o direito e uniforme a respectiva aplicação. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do artigo 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.