0408508 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeito de caso julgado, não há identidade de sujeitos entre o condómino de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal e o administrador do respectivo condomínio. II - Também não há identidade de pedidos e causa de pedir se, numa acção se pediu a demolição de obras em desconformidade com a planta e na outra se pede a simples retirada de elementos instalados no edifício.