9150215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9150215
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002333
Nr Documento: RP199111259150215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5eec52f5566250f8025686b00662806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150215.C2
Sumário
A construção de um anexo no locado, alegadamente sem consentimento do senhorio, tem um fim, pelo que o termo da sua execução e um facto instantaneo. E que aquele facto, eventualmente ilicito, não e a existencia mas sim a sua feitura sem autorização do senhorio. Portanto, tendo os autores conhecimento ha mais de tres anos, em relação a data da propositura da acção, de que o anexo foi edificado no locado, deixaram caducar o eventual direito a resolução do contrato.