9511148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9511148
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017921
Nr Documento: RP199603259511148
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca42db512d6a4e288025686b0066d3d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511148.37
Sumário
I - É fundamento de justa causa de despedimento, tornando-o lícito, o facto de trabalhador que após lhe ter sido comunicada a não permissão de fumar em local fechado e a criação de um para esse efeito, passou a fazê-lo neste durante quatro minutos em cada hora de trabalho. afirmando, em todas as vezes que era advertido, que lhe assistia esse direito.