076840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076840
Acórdão
Descritores: Recurso, Espécie de recurso, Alteração, Transação, Mandato, Irregularidade do negócio, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023096
Nr Documento: SJ198810250768401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3ecaeae5b90ba7d802568fc003a78daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076840.4B
Sumário
Não se pode alterar a espécie de recurso quando este não está submetido a juízo. Enquanto se mantiver a actual redacção do artigo 300, n. 5, do Código de Processo Civil, desde que o juiz se aperceba da irregularidade do mandato, não existe dúvida sobre a necessidade de declarar a nulidade da transacção celebrada com aquele vício.