142/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Abreu Lopes
Processo: 142/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Concurso público, Contratação pública, Contrato de locação financeira, Nulidade, Recusa de visto, Sociedade de locação financeira
Acórdão Nº: 142/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Sever do Vouga
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115082
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115082TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2009/ac142-2009-1sss.pdf
Sumário
Um contrato de locação financeira destina-se essencialmente a assegurar a obtenção de recursos financeiros que permitam a utilização dos bens corpóreos pretendidos, incorporando a prestação de serviços financeiros, que não se confundem com a aquisição do bem. O procedimento conducente à celebração de um contrato de locação financeira obriga, para salvaguarda dos princípios da igualdade, transparência, imparcialidade e concorrência que devem presidir a toda a contratação pública, à realização de dois actos de escolha. Por um lado, escolhe-se o bem e, por outro, escolhe-se a sociedade de locação financeira que irá proceder ao financiamento da operação. Ambos os actos devem ser precedidos do procedimento legalmente adequado. Atento o valor do contrato, € 131.399,24, acrescido de IVA, a escolha da entidade locadora deveria ter sido feita de acordo com o regime aplicável aos contratos de prestação de serviços financeiros, que impunha, nos termos do disposto dos arts. 1.º, 78.º, n.º 1 e 80.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a realização de concurso público. A ausência de concurso público, quando obrigatório, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, que determina a nulidade nos termos do art.º 133.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, e é fundamento de recusa de visto ao contrato, de acordo com o disposto na al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).
Texto
ACÓRDÃO Nº 142 /09-22.Julho-1.ª S/SS Proc. Nº 1513/2008 1. O Município de Sever do Vouga remeteu para fiscalização prévia um contrato de “Locação Financeira Mobiliária”, celebrado entre aquele Município e a CAIXA LEASING E FACTORING – Instituição Financeira de Crédito, S.A. 2. DOS FACTOS Além do referido em 1, relevam para a decisão os seguintes factos, evidenciados por informações e documentos constantes do processo: Através do contrato em apreço, o locador (CAIXA LEASING E FACTORING – Instituição Financeira de Crédito, S.A) adquire e disponibiliza ao locatário (Município de Sever do Vouga), pelo período de 6 anos, um autocarro com 33 lugares, de marca MAN TGL 12.240 4X2 BL FOC; O veículo foi seleccionado ao abrigo de um contrato público de aprovisionamento (cfr. fls. 14, 18, 21 e 66 e seguintes dos autos); Com vista à celebração do contrato de locação foi realizada, em 7 de Abril de 2008, uma consulta a quatro instituições financeiras: Caixa Geral de Depósitos, BBVA, BPI e Santander Totta (cfr. fls. 4 a 11), para um montante de financiamento até € 150.000,00; Por deliberações da Câmara Municipal, de 14 de Abril de 2008, e da Assembleia Municipal, de 24 de Abril de 2008, foi autorizada a celebração do contrato de leasing com a Caixa Geral de Depósitos, cuja proposta foi considerada a mais vantajosa (vd. fls. 12 a 15, 17, 19 e 20) ; Por deliberações da Câmara Municipal, de 14 e de 28 de Abril de 2008, foi aprovada a escolha do autocarro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, através de contrato público de aprovisionamento, no valor de € 113.830,20 (vd. fls. 18 e 21); Por deliberação da Câmara Municipal, de 8 de Setembro de 2009, foram aprovadas as cláusulas do contrato de locação financeira (vd. fls. 22); O contrato de locação financeira consagrou o pagamento de 72 rendas mensais, cada uma no valor indicativo de € 1.793,37, e o valor residual de € 2.276,60, o que corresponde a um total estimado de € 131.399,24, a que acresce IVA. O valor das rendas é indicativo, atendendo a que estão indexadas à EURIBOR 1 mês; Questionado sobre a possibilidade legal da contratação sem precedência de concurso público, face àquele valor e ao disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, veio o Município referir, no ofício n.º 1860-20.2.10.2, de 9 de Julho de 2009, a fls. 97 dos autos: “ (…) A decisão foi tomada ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conforme consta nos documentos que instruem o processo”. 3. DA FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. O contrato em apreciação é um contrato de locação financeira, através do qual o locador concede ao Município, mediante retribuição, o gozo temporário de um autocarro, adquirido pelo próprio locador, por indicação do locatário, com a possibilidade de este poder vir a comprar esse veículo. Este tipo de contrato destina-se essencialmente a assegurar a obtenção de recursos financeiros que permitam a utilização dos bens corpóreos pretendidos. O que se alcança com o contrato são os meios financeiros que viabilizam a utilização do bem. A aquisição dos bens só ocorrerá em caso de se accionar a opção de compra, através de um contrato de compra e venda autónomo. O contrato de locação financeira incorpora, portanto, a prestação de serviços financeiros, que não se confundem com a aquisição do bem. É certo que o recurso à locação financeira implica que o futuro e potencial locatário indique ao locador o bem concreto que pretende gozar, para que este o adquira e o coloque à sua disposição. E, neste processo de escolha do bem pretendido, deve a entidade pública seguir o procedimento legalmente definido. Só que, como se referiu no Acórdão n.º 49/99-21.DEZ-1.ªS/PL, “o procedimento conducente à celebração de um contrato de locação financeira obriga, para salvaguarda dos princípios da igualdade, transparência, imparcialidade e concorrência que devem presidir a toda a contratação pública, à realização de dois actos de escolha ou selecção”. Num momento, procede-se à escolha do bem e, noutro, à escolha da sociedade de locação financeira que irá financiar a operação. No caso, o bem pretendido (autocarro) foi seleccionado com recurso a um contrato público de aprovisionamento, o que permitiu o ajuste directo nos termos do disposto no artigo 86.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99. No entanto, a escolha da entidade locadora para proceder ao financiamento da operação, deveria ter sido feita de acordo com o regime aplicável aos contratos de prestação de serviços financeiros. Como se afirmou no Acórdão n.º 119/1.ªS/SS, de 30 de Agosto de 2007, esse regime constava, à data, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. De facto, os únicos contratos de prestação de serviços financeiros excepcionados do regime desse diploma eram os que visavam a aquisição de serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros produtos financeiros e os serviços prestados pelo Banco de Portugal, ambos nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 1, alínea d), não aplicável ao caso em apreço. Atendendo às datas em que decorreu o procedimento, o valor do contrato de locação financeira é calculado nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, considerando o valor total das prestações, acrescido do valor residual. Na realidade, através dele, o locador far-se-á pagar pelo preço do autocarro, pelo custo do financiamento (expresso nos juros calculados sobre o montante avançado pelo locador para a compra do bem) e, em caso de o locatário optar pela compra do bem, pelo seu valor residual. Conforme se referiu na alínea g) do ponto 2, esse valor é de € 131.399,24, acrescido de IVA. Ora, esse valor impunha, nos termos do disposto nos artigos 1.º. 78.º, n.º 1, e 80.º, n.º 1, do referido Decreto-Lei n.º 197/99, a realização de um concurso público. Como se evidencia na alínea c) do probatório, esse concurso público não foi realizado, tendo a escolha da entidade locadora sido precedida tão só de uma consulta a quatro entidades escolhidas pelo Município. 4. DA RELEVÂNCIA DA ILEGALIDADE IDENTIFICADA. A ausência do concurso público, obrigatório no caso, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade, nos termos do artigo 133.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, como tem sido entendimento deste Tribunal. Esta nulidade origina a nulidade do próprio contrato e é fundamento de recusa de visto, como estabelece a alínea a) do n.º 3 do artigo 44º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). 5. DECISÃO Pelos fundamentos indicados, e por força do disposto nas alíneas a) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção, em recusar o visto ao contrato acima identificado. São devidos emolumentos nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, e respectivas alterações. Lisboa, 22 de Julho de 2009 Os Juízes Conselheiros, (Helena Abreu Lopes - Relatora) (João Figueiredo) (Helena Ferreira Lopes) (Procurador Geral Adjunto) (António Cluny) [1] Cfr. Acórdãos n.ºs 49/99 – 21.DEZ- 1.ª S/PL e 119/1.ª S/SS, de 30 de Agosto de 2007. [2] Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, e 35/2007, de 13 de Agosto.