461/1999.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Bernardino
Processo: 461/1999.S1
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Contestação, Reconvenção, Valor da causa, Caso julgado, Posse não titulada, Posse de má fé, Presunção juris tantum, Posse de boa fé, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/290f79821db17a0a80257723004eb867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:461.1999.S1.FC
Sumário
Só a falta de apreciação das questões é que integra a nulidade da decisão por omissão de pronúncia (art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC), o mesmo não sucedendo com a mera falta de discussão de alguma ou algumas das razões ou argumentos invocados para concluir sobre as questões. Tendo o juiz considerado que a matéria alegada pelos réus em vários artigos da contestação traduzia a dedução de um verdadeiro pedido reconvencional, apesar de não ter sido expressamente autonomizado, e convidado os réus a indicarem o valor da reconvenção, sob pena de a mesma não ser atendida, o que aqueles fizeram, não pode agora o autor reagir em sede de recurso contra o despacho que admitiu a reconvenção, despacho esse que lhe foi notificado (dando-lhe, inclusivamente, a possibilidade de deduzir oposição à matéria aí considerada como integradora de um pedido reconvencional) e sem que então tivesse deduzido qualquer oposição. A compra e venda de um imóvel feita pelo dono em favor de outrem, com transmissão da posse, mas sem a observância da forma legal prescrita, corresponde a uma situação de posse não titulada. A posse não titulada presume-se de má fé. Tal presunção é no entanto ilidível, passando a posse a ser titulada e de boa fé. E por isso, para o novo possuidor poder usucapir, bastar-lhe-ão quinze anos, desde que se verifiquem os demais requisitos da posse, ou seja, que esta seja contínua, pública e pacífica.