9950972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950972
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da alegação, Ónus da prova, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027234
Nr Documento: RP199911089950972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/237206f506f296988025687e003997beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950972.0A
Sumário
Embora o instituto do apoio judiciário se destine, em última análise, a que ninguém fique impedido de ter acesso aos tribunais, tem regras e condições próprias que impõem, a quem delas pretende fazer uso, o ónus, a obrigação e o dever de alegar, afirmar, demonstrar e provar os factos alegados, mas sempre usando uma forma séria e verdadeira. Na falta de prova da insuficiência económica do requerente não pode ser concedido o pretendido apoio judiciário.