0923/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0923/02
Acórdão
Descritores: Direito de audiência, Realização de novas diligências, Emissão de parecer sobre matéria de facto, Fundamentação do acto administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005438
Nr Documento: SA1200505170923
Juízes: Antonio SamagaioSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f70054378d51b19802570190033af31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0923.02.1D
Sumário
Em sintonia com o princípio da máxima efectividade das normas constitucionais, que impõe que lhes seja atribuído o sentido que lhes der maior eficácia, o direito de audiência não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado e não haja outros valores constitucionalmente relevantes que se lhe contraponham, designadamente os que justificam os casos de inexistência de audiência previstos no art. 103.º do C.P.A.. Sendo proferido no procedimento administrativo um parecer desfavorável à pretensão apresentada por um interessado, o art. 100.º, n.º 1, do C.P.A. impõe que seja assegurado o direito de audiência. Se, no exercício do direito de audiência foram apresentados novos elementos de prova pelo interessado e foi emitido um parecer sobre eles, com tomada de posição, em concreto, sobre pontos não referidos anteriormente, em discordância com a posição assumida pelo interessado sobre matéria de facto relevante para a decisão, impõe-se que seja concedida nova oportunidade ao interessado para se pronunciar sobre tais pontos A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. Enferma de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o acto recorrido que recusa autorização para funcionamento de cursos de mestrado, invocando incumprimento dos requisitos que se entendeu serem exigidos por lei a nível da composição do corpo docente, sem esclarecer, concretamente, quais os requisitos que se consideraram não cumpridos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo o presente recurso contencioso do despacho proferido pelo Secretário de Estado do Ensino Superior de indeferimento de autorização de funcionamento dos cursos de mestrado em Economia, em Sociologia – Sociedade, Modernidade e Mudança, em Matemática, em Gerontologia e em Direito (Despacho nº. 7140/2002, de 8-3-2002, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 10-4-2002), imputando-lhe vícios de falta de fundamentação, falta de audiência do interessado e violação de lei. Por acórdão da 3.ª Subsecção, de 2-3-2003, foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto recorrido por vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, designadamente errada interpretação do disposto nos arts. 14.º, 28.º e 39.º, n.ºs 1 e 3, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e 8.º do Decreto-Lei n.º 216/92. Interposto recurso jurisdicional para o Pleno da Secção, foi-lhe concedido provimento, revogado o acórdão recorrido e ordenada a baixa do processo à Subsecção para conhecer dos vícios não apreciados. 2 – A Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: A – O despacho recorrido ignorou, como não devia, matéria de facto essencial, sobre que não questionou ou ouviu a recorrente, posto ter concluído, erradamente, que não era cumprida a regra legal da docência mínima por doutores em cada um dos cursos de licenciatura base dos cursos de mestrado. B – Foi cometida, portanto, a nulidade da falta de audição prévia, que inquinou o processo decisório e, naturalmente, o acto recorrido. C – Em todo o caso, o despacho recorrido compreende fundamentação diversa e contrária daquela que foi notificada à Recorrente nos termos do artigo 100º. do C. P. A. D – Na prática, houve omissão de formalidade essencial por falta de audiência do interessado, pois a matéria relevante para a decisão foi outra que não a determinante no projecto de decisão. E – Em matéria de direito, em sentido estrito, o despacho aqui recorrido é, designadamente, ilegal por violação dos arts. 14.º, 28.º e 39.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (EESPC) e do art. 8.º do Decreto-Lei 216/92 de 13 de Outubro. F – Quanto ao EESPC, por considerar aplicáveis aos cursos de mestrado os seus artigos 14.º e 28.º, os quais apenas regulam cursos de licenciatura; quanto ao Decreto-lei 216/92, por remissão do art. 39º/2 do EESPC, por assumir uma interpretação que diferencia os estabelecimento de ensino estatais dos não estatais, quando a Lei estabelece um único regime jurídico para os mestrados, independentemente da instituição que os ministra. G – A decisão apresenta vícios na fundamentação, a saber: a) é obscura quando confunde o preenchimento de requisitos quanto ao corpo docente nos mestrados com os do corpo docente nas licenciaturas que lhes servem de base (e esses também estão preenchidos); b) é insuficiente quando não especifica qual ou quais os requisitos que deveriam estar preenchidos e não estão, isto é, qual a cadeira em que falta um docente habilitado com o grau de doutor ou qual o doutor que deveria estar, e não está, em tempo integral; c) é absolutamente contraditória quando colide com as portarias que aprovaram os cursos de Economia (Portaria n.º 54/93, de 13 de Janeiro) com Reestruturação (Portaria n.º 28/99 de 18 de Janeiro); Sociologia (Portaria n.º 118/95 de 3 de Fevereiro) com Reestruturação (Portaria n.º 1120/2000 de 28 de Novembro); Matemática (Portaria n.º 1124/91 de 29 de Outubro) com Reestruturação (Portaria n.º 1213/97 de 29 de Novembro); Psicologia (Portaria n.º 878/93 de 15 de Setembro) com Reestruturação (Portaria n.º 1066/97 de 21 de Out.) e Direito (Portaria n.º 1155/97 de 12 de Novembro), que asseguram o preenchimento dos requisitos essenciais previstos no E. E. S. P. C. o qual em momento nenhum foi infirmado, pois, se alguma irregularidade houvesse nessas licenciaturas, os serviços de Inspecção do Ensino Superior já teriam notificado a recorrente para corrigir as deficiências sob pena de encerramento dos cursos. H – Pelo exposto em A, E, F e G, supra, o acto não está fundamentado, sendo, portanto, nulo, nos termos dos arts. 124º/1/a e 133º/2/d C. P. A., na vertente interpretativa subjectivo-garantística que permite subsumir à categoria de direito fundamental o princípio enunciado pelo artigo 268º/3, C. R. P. H – Pelo exposto em C e D, supra, o acto é anulável nos termos do art. 135º. C. P. A., por não ser cominada sanção mais grave, não se admitindo, aqui, um aproveitamento do acto administrativo, por não procederem as razões justificativas, nem por analogia nem por extensão, da regra do art. 103º. C. P. A. I – O acto faz aplicação de normas inconstitucionais, ou, ao menos, cuja interpretação é desconforme à Constituição, pois a concretização do programa dos art. 75º/2 e 76º., C. R. P. (direitos e deveres culturais), interpretados em conformidade com o art. 43º/1/4 (direitos, liberdades e garantias), C. R. P., sob o impulso de extensão do art. 17º., C. R. P., torna iniludivelmente sancionável a cominação do art. 133º/2/d, CPA, por não existir qualquer poder discricionário, por parte do órgão executivo competente, na decisão de aceitar ou recusar o reconhecimento: se os requisitos legais estiverem reunidos, reconhece; caso contrário, não reconhece. J – Assim, e desde já prevenindo a eventualidade de recurso para o Tribunal Constitucional, se alega expressamente a inconstitucionalidade dos art. 14.º, 28.º e 39.º do EESPC, aprovado pelo D. L. 16/94, de 22.01, e do art. 8.º do D. L. 216/92, de 13.10, quando interpretados no sentido de restringirem a liberdade de aprender e ensinar e de criação de estabelecimentos particulares e cooperativos, concretizada no direito a obter os efectivos reconhecimento e fiscalização por parte do Estado, em regime de plena igualdade e democraticidade do sistema de ensino, no respeito pela sua autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, ordenada à qualidade do ensino, restrição intolerável enquanto contrária ao princípio da proporcionalidade a que deve obedecer quanto incide sobre direitos, liberdades e garantias ore direitos fundamentais de natureza análoga, tudo nos termos, e por ordem de raciocínio, dos art. 43º/1/4, 75º /2, 76º., 18º. e 17º., C. R. P. L – Mas, considerando que, afinal, o acto administrativo impugnado teve apenas suporte em erro material, o reconhecimento deste será bastante para uma imediata reformulação, por parte da entidade recorrida, que ainda tem poderes para tanto e deve vénia ao princípio da celeridade. Estas as razões que, assim se espera, conduzirão à anulação motu proprio, ou à anulação judicial, do acto administrativo ora impugnado, fazendo-se, por essa via, Justiça. A Autoridade Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma: Não houve preterição de qualquer formalidade essencial na prolação do acto recorrido, porquanto, a recorrente foi ouvida, em sede de audiência prévia, ao abrigo do artigo 100.º do CPA. O n.º 2 do artigo 59.º do EESPC constitui uma mera faculdade, e não uma formalidade essencial – como pretende fazer crer a entidade recorrente que assiste à entidade decisora, de solicitar esclarecimentos ou elementos adicionais. O preenchimento das listas, que serviram de suporte à decisão ora recorrida, é da exclusiva responsabilidade do estabelecimento de ensino superior. Uma vez notificada da intenção da Administração de indeferir os requerimentos apresentados, impendia sobre a entidade recorrente o ónus de carrear para o processo os elementos de prova quanto à existência de erro nas listas relativas ao corpo docente das licenciaturas em causa. A entidade recorrente não fez prova de que a matéria de facto se encontrava erradamente fixada. O Despacho n.º 7140, de 8 de Março de 2002, através do qual foi indeferido o pedido de autorização de funcionamento dos cursos de mestrado em Economia, Sociologia – Sociedade, Modernidade e Mudança, Matemática, Gerontologia e Direito, a ministrar na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, foi proferido com fundamento na correcta avaliação dos pressupostos de facto e do quadro legal aplicável. O acto de indeferimento em causa teve por fundamento o facto de os cursos de Economia, Matemática, Sociologia, Direito e Psicologia, não possuírem um corpo docente consentâneo com o consignado nos artigos 14.º e 28.º do EESPC. Na realidade, a licenciatura de Economia apenas apresenta 1 doutorado em regime de tempo integral, quando deveria ter 4 doutorados, 2 dos quais naquele regime. Relativamente à licenciatura em Matemática deveria integrar 5 doutores, 3 dos quais em regime de tempo integral, no entanto, apresenta, nesse regime, somente um doutorado pertencente à área académica em causa. Também a licenciatura em Sociologia não cumpre os preceitos legais relativos ao corpo docente, porquanto, deveria integrar 4 doutores, a tempo integral, mas apenas apresenta, comprovadamente, um doutor nesse regime. O mesmo se passa em relação à licenciatura em Direito que, embora devesse integrar 5 doutores, dos quais três deveriam estar em regime de tempo integral, integra apenas dois doutores nessa situação. Finalmente, na licenciatura em Psicologia – licenciatura considerada adequada para servir de base ao mestrado requerido –, também não se encontra demonstrada a existência dos oito doutores em regime de tempo integral. No que respeita ao grau de mestre, preceitua o artigo 39.º do EESPC que os estabelecimentos de ensino superior podem requerer autorização para conceder o grau de mestre transcorridos que sejam 5 anos de funcionamento do curso a que dizem respeito, sendo aplicável à atribuição dos graus de mestre e doutor o regime previsto para os estabelecimentos de ensino superior público. Acresce que, para um estabelecimento de ensino ser autorizado a conceder o grau de mestre em determinada área científica deve, naturalmente, ao contrário do que defende a recorrente, pressupor o cumprimento do preceituado nos artigos 14.º e 28.º relativamente à licenciatura da área científica atinente àquele grau. O estabelecimento de ensino deve dispor de um corpo docente composto por mestres e doutores em função do número de anos do plano de estudos, bem como do número de alunos do curso, que apenas podem ser considerados para esse fim nesse estabelecimento de ensino, sendo, ainda, necessário que metade desses docentes prestem serviço em regime de tempo integral. A recorrente não demonstrou que o corpo docente da Universidade Lusófona, afecto aos cursos de mestrado em Economia, Sociologia – Sociedade, Modernidade e Mudança, Matemática, Gerontologia e Direito, cumpria tais requisitos. A fundamentação da decisão de indeferimento dos requerimentos de autorização para concessão do grau de mestre é suficientemente clara e precisa, não resultando do despacho recorrido qualquer expressão obscura ou ambígua que torne a decisão ininteligível ou contraditória. Se considerava que a fundamentação do acto não era suficientemente clara, a entidade recorrente sempre poderia ter solicitado, em sede própria, à Administração, a aclaração do acto administrativo, com vista ao esclarecimento das dúvidas surgidas. Tal não aconteceu. Os artigos 14.º, 28.º e 39.º do EESPC não restringem, com violação do princípio da proporcionalidade, as liberdades em que se traduzem a liberdade de aprender e ensinar, nem o direito de não ser impedido ou discriminado no acesso à escola, antes as desenvolvem em harmonia com o papel que é cometido ao Estado de garantir o elevado nível pedagógico, científico e cultural do ensino no nosso país, para o que é mister a definição de determinados critérios como pressupostos da obtenção de autorização para funcionamento de cursos de mestrados. Não são, por isso, inconstitucionais. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: O recurso vem interposto do despacho n.º 7140/2002, de 8 de Março, do Secretário de Estado do Ensino Superior, através do qual foi indeferido à ora recorrente o pedido de autorização de funcionamento dos cursos de mestrado em Economia, Sociologia – Sociedade, Modernidade e Mudança, Matemática, Gerontologia e Direito. Fundamentou-se esse indeferimento na circunstância de não se encontrarem satisfeitas as condições relativas à composição do corpo docente previstas nos artigos 14.º e 28.º do Decreto-lei n.º 16/94, de 22/01. Vêm atribuídos ao despacho recorrido vícios de forma, por insuficiente fundamentação e omissão de formalidade essencial por falta de audiência do interessado, bem como de violação de lei, por ilegal violação dos artigos 14.º, 28.º e 39.º do DL n.º 16/94 (EESPC) e 8.º do DL n.º 216/92 de 13 de Outubro, disposições estas cuja inconstitucionalidade também é alegada “quando interpretados no sentido de restringirem a liberdade de aprender e ensinar e de criação de estabelecimentos particulares e cooperativos”. Vejamos. A questão fundamental, em meu entender, a conhecer prende-se com a aplicabilidade ou não dos requisitos previstos artigos 14.º e 18.º do EESPC à autorização de funcionamento de cursos de mestrado. Em sentido negativo se pronunciou bem recentemente o acórdão de 13-11-02, no recurso n.º 47.932, em cuja proficiente e esclarecida argumentação jurídica me louvo e que, por brevidade, se dá aqui por reproduzida, limitando-me apenas à menção da matéria levada ao respectivo sumário” – A autorização de funcionamento do curso de mestrado não depende da verificação, em relação ao curso de licenciatura, dos requisitos previstos nos artigos 14.º e 28.º daquele Estatuto, relativamente à composição do corpo docente, designadamente em relação ao número e categoria académica dos professores e regime de tempo integral em que prestam serviço à universidade que pretende ministrar o mestrado, pois existem regras próprias nos artigos 8.º e 11.º do DL n.º 216/92 para esse tipo de cursos, diferentes dos daqueles artigos e não valem em relação aos cursos de mestrado as razões que justificam que se façam aquelas exigências em relação aos cursos de licenciatura”. Já a razão não me parece assistir à recorrente no tocante aos restantes vícios que atribui ao despacho impugnado, o mesmo se dizendo quanto à questão de inconstitucionalidade que suscita. Relativamente à fundamentação dos despacho, afigura-se-me que a mesma nada tem de obscura, insuficiente ou contraditória, como defende a recorrente, antes evidencia de forma clara e bastante as motivações que levaram a entidade recorrida ao indeferimento da autorização de funcionamento dos cursos de mestrado, dessa forma habilitando a recorrente a reagir com eficácia pela via contenciosa contra a potencialidade lesiva do despacho, como efectivamente veio a concretizar através do presente recurso. Por outra parte, a formalidade essencial da audiência prévia da recorrente deve dar-se como regularmente cumprida, uma vez que em tal sede lhe foi dado a conhecer o fundamento relevante para o indeferimento do pedido formulado e que se traduzia na falta de preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 14.º e 28.º do EESPC. Concluindo, aqui se acompanhando a entidade recorrida, ainda que se considerassem aplicáveis os mencionados normativos, não se vê em que medida dai poderia resultar ofensa de qualquer princípio constitucionalmente consagrado, nomeadamente os que vêm citados pela recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso. Termos em que se é de parecer que, enfermando o despacho de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito decorrente de violação dos disposto nos artigos 14.º, 28.º e 39.º do EESPC e 8.º do DL n.º 216/92, o recurso mereça obter provimento. As partes pronunciaram-se sobre este douto parecer, a Recorrente manifestando anuência com o mesmo, mas não abdicando dos outros fundamentos de anulação que invocou, e a Autoridade Recorrida reafirmando que o acto recorrido não enferma do vício de violação de lei naquele parecer referido. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Os autos e o processo apenso mostram os seguintes factos, com relevo para a decisão: Pelo Despacho n.º 16800/2001 (2.ª série), de 13-7-2001, o Senhor Ministro da Educação delegou no Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior as competências que a lei lhe conferia em matéria de ensino superior (publicado no Diário da República, II Série, de 10-8-2001); A Recorrente é a entidade instituidora do estabelecimento de ensino superior particular, denominado Universidade Lusófona, reconhecido de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 92/98, de 14 de Abril. A ora recorrente requereu que a Universidade Lusófona, de que é entidade instituidora, fosse autorizada a ministrar os cursos de mestrado em Economia, Sociologia – Sociedade, Modernidade e Mudança, Matemática, Gerontologia e Direito. Na sequência daquele requerimento e analisado o processo, no âmbito da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES), a mesma entendeu não estarem satisfeitas as condições relativas à composição do corpo docente, previstas nos artigos n.ºs 14.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22/01, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/94, de 11/11, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23/03, que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (EESPC). Em 21/11/2000, através do ofício n.º 9468, foi remetido à recorrente projecto de decisão de indeferimento do seu requerimento, para que, nos termos do artigo 100.º e 101.º do CPA, esta se pronunciasse sobre o seu conteúdo. Esse projecto de despacho tinha o seguinte teor: Projecto de Despacho A A..., entidade instituidora da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, apresentou, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16194, de 21 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 37/94. de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, um pedido de funcionamento de cursos de mestrado a leccionar nesse mesmo estabelecimento. Tendo em consideração que: Pelo Decreto-Lei n.º 92/98, de 14 de Abril, foi reconhecido, a requerimento da entidade instituidora, o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias; Os cursos pressupostos dos mestrados requeridos, funcionam há mais de cinco anos, encontrando-se assim cumprido o requisito previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo; O n.º 3 do mesmo artigo estabelece, quanto à atribuição do grau de mestre, o princípio do paralelismo com os estabelecimentos de ensino superior público, aplicando-se-lhes, em consequência, o disposto no Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro; Não poderá ser autorizado o funcionamento de um curso de mestrado numa instituição em que não estejam satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 24.º e 28.º do Estatuto mencionado, de acordo com o disposto no Despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado do Ensino Superior, de 4 de Abril de 2000; - Os requerimentos para concessão do grau de mestre devem ainda ter em conta o disposto nos artigos 39.º e 42.º do Estatuto mencionado; No caso em apreço: – Não se encontram satisfeitas as condições relativas à composição do corpo docente, verificando-se, assim, o incumprimento dos requisitos relativos ao número mínimo de docentes previstos nos artigos 14.º e 28.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e no Despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado do Ensino Superior, de 4 de Abril de 2000; Assim, atento o preceituado nos artigos 8.º e 9.º do mesmo diploma, nos termos dos quais compete ao Estado, através do Ministério da Educação: Autorizar funcionamento de cursos; Reconhecer graus académicos; Garantir o elevado nível pedagógico, científico e cultural do ensino; Garantir, fiscalizar o cumprimento da lei e, em caso de infracção, aplicar as sanções legalmente previstas; Ao abrigo do preceituado no artigo 60.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, e no n.º 1.3 do Despacho n.º 23 868/99 (2.ª série), Publicado no Diário da República 2.ª série, de 4 de Dezembro, determino: 1. O indeferimento do pedido de funcionamento dos cursos de mestrado a seguir discriminados e de reconhecimento do grau de mestre, apresentado pela A..., a ministrar na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias: Direito Economia Gerontologia Matemática Sociologia – Sociedade, Modernidade e Mudança Supervisão Pedagógica em Educação Física e Desporto Treino de Jovens Desportistas 2. Que a autorização de novos pedidos visando a autorização de funcionamento de cursos e o reconhecimento de graus académicos, dependa, relativamente aos cursos com funcionamento já autorizado, de prévio e integral cumprimento do estabelecido no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, nomeadamente o disposto nos seus artigos 14.º e 28.º. g) A Recorrente, através da sua carta de 11/12/2000, juntou novos documentos e pronunciou-se nos seguintes termos: Da matéria de Direito: O Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro, estabelece, no seu art. 8°., que “o plano curricular do curso deve ser efectivamente ministrado por Professores ou Investigadores da Instituição respectiva ou por Professores ou Investigadores de outra Universidade ou Estabelecimento de Ensino Superior, colhida a anuência daqueles e dos órgãos próprios destes”. As reservas que o projecto de despacho em apreciação manifesta parecem ter a ver apenas com a composição do corpo docente e com as garantias que a Universidade possa apresentar de que aquele mantenha um elo de ligação institucional que respeite, a um tempo, o normativo aplicável aos Mestrados e o aplicável ao Ensino Superior Particular e Cooperativo. A Lei é aparentemente omissa em duas matérias, a saber: (a) se a referência do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, a “Professores ou Investigadores da Instituição respectiva” significa, ou não, que eles prestem serviço docente exclusivamente no curso de Mestrado; (b) se os artigos 14°. e 28°. do E. E. S. P. C. se aplicam, ou não, aos cursos de Mestrado. Mas, em ambos os casos a resposta é negativa e, por isso mesmo, não há qualquer lacuna na Lei, desde que esta seja adequadamente interpretada. Começaremos pela primeira questão que ajudará a fazer luz sobre a segunda. Qualquer universidade, privada ou estatal, tem de dispor de um corpo docente habilitado ao desempenho das diversas tarefas que compõem a docência universitária, sendo esses, sem dúvida, os “Professor ou Investigadores da Instituição respectiva”. Porém, nada obriga que a Universidade conceda o grau de Mestre porque essa não é condição sem a qual fique em crise a sua própria existência; se não conceder o grau de Licenciado é que não será, seguramente, uma Universidade. Do atrás exposto decorre, sem esforço, que quando a Universidade prepara um curso de Especialização, tendo em vista a concessão do grau de Mestre, deverá socorrer-se, para assegurar a leccionação das diversas cadeiras que o compõem, daqueles professores que já integram o seu corpo docente nos cursos de licenciatura e que possuem o grau de Doutor, sem prejuízo, claro, de, residualmente, ser provida de docentes convidados oriundos de outras instituições. Nem se compreende que possa ser de outro modo — em Universidade nenhuma (no mundo, espera-se...) um professor de uma Licenciatura está impedido, por esse facto, de leccionar num curso de Mestrado da mesma Universidade. Aliás, a questão roça o absurdo e nem deveria carecer de qualquer explicitação. Portanto, independentemente de saber-se qual o regime da prestação do serviço docente (quanto ao conteúdo e quanto ao modo, o que não se confunde com a natureza jurídico-formal da contratação, que não é para aqui chamada), pode assentar-se na ideia de que o corpo de docentes doutorados de uma Universidade pode e deve exercer as suas funções nos cursos de licenciatura e de mestrado, ao menos nos termos assegurados pela Autonomia Universitária. Vejamos então agora a segunda questão, melhor orientados já pela resposta à primeira coloquemo-la, até, de novo, não prescindindo do esclarecimento obtido: qual é a normatividade manifestada pelos arts. 14.º e 28.º do E. E. S. P. C. que pode ser validamente mobilizada para enquadrar e regular o funcionamento dos cursos de mestrado no Ensino Universitário não Estatal? Exclui-se, à partida, o contido nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 14.º por constituir uma enumeração de pressupostos para a existência do estabelecimento enquanto Universidade, daí não resultando qualquer condicionalismo quanto à matéria que agora nos ocupa. A al. d) do mesmo n.º 1 já considera aspectos de matriz científica e pedagógica de relevo, pois o ensino universitário, em especial o de pós-graduação, não dispensa a liberdade e mesmo a obrigação de promover a investigação e a criação nos vários domínios do saber. Contudo, tal deverá também pressupor-se no acto normativo de reconhecimento do estabelecimento universitário. Resta-nos a al. b), à qual acabam por reportar-se os números 2, 3 e 4 do referido art. 14°. E aqui se impõe, desde logo, uma primeira compreensão sistemática do que terá levado o legislador a inserir este texto neste local do diploma. A secção a que pertence o art. 14.º é a relativa à “Criação dos estabelecimentos’ dispondo logo a al. a) que os mesmos terão de ministrar “seis cursos de licenciatura de três diferentes áreas científicas, dois dos quais técnico-laboratoriais”. Portanto, a al. b), na menção a “cada curso”, só poderá ser referida a esses mesmos cursos, sob pena de o texto resultar ininteligível. Mas (passando a uma compreensão teleológica) também os demais termos da al. b) — a ratio entre doutores ou mestres e alunos, a possibilidade de o restante corpo docente ser composto por licenciados sem mais graduação, o número elevadíssimo de alunos por curso... — reforçam a certeza (pois que já não haveria dúvidas!) de que todo este art. 14.º tem como fim a caracterização formal de um tipo de estabelecimento denominado Universidade. Será diverso o entendimento do art. 28.º? Veremos que não e que dele apenas se extrairá o remate lógico do que acabámos de expor, excluindo, desde já, do campo de análise o n°.2 e a segunda parte do n.º 3, por não respeitarem ao ensino universitário. Se aceitássemos, por um momento, a subsunção daquele art. 28.º ao regime dos mestrados, teríamos, como exigência legal mínima, um doutorado por cada curso de mestrado! É este o nível que se pretende fixar em Portugal?! Cremos que não. É que as normas do art. 28°., tal como as do art. 14.º não são convocáveis para nortearem a solução dos problemas que os mestrados suscitam. Dizendo melhor, ou se entende, de uma vez por todas, que os Mestrados (e os Doutoramentos) devem ter um regime jurídico próprio ( 1 ), a um tempo mais exigente e mais flexível, que proveja as Universidades dos Doutores e Mestres que constituirão um dia o seu corpo docente, ou se caminhará, inevitavelmente, para o estrangulamento do sistema com reflexos imediatos no ensino não estatal e, a médio prazo, também no ensino estatal. Do dilema agora exposto só pode emergir a escolha que seja conforme à Constituição da República, designadamente, a que melhor densifique o Princípio da Liberdade de Aprender e Ensinar – art. 43.º da C. R. P. —, ou seja, a que permite o funcionamento dos Mestrados sob a regência exclusiva de Professores Doutorados em todas as cadeiras, sem a conformação a exigências que nem na letra nem no espírito da Lei encontram adequação ao mesmo fim. Sem reservas, pode afirmar-se que outro entendimento das coisas não tem sustentação jurídica, não respeita os objectivos de qualquer política educativa e merece, do mais elementar bom-senso, um estoque de misericórdia. Por conseguinte e em conclusão: nos cursos de Mestrado não é exigida a ratio dos arts. 14.º e 28.º do E.E.S.P.C., aliás absurda. Dos documentos que se juntam: 22. Embora não se prescinda da convicção de que os processos, nos termos já instruídos, merecem o superior deferimento, faz-se desde já a junção de novos documentos que acolhem também a novíssima interpretação que o Ministério da Educação vem tendo acerca do Regime de Tempo Integral, assim se sanando a eventual irregularidade (com que não concordamos mas à qual nos conformamos) que pudesse ainda subsistir. Requerimento Tomando em linha de conta os argumentos acima expendidos, deve o despacho a proferir ter uma redacção onde compreenda as seguintes alterações: Deve considerar-se a ULHT — Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias plenamente habilitada a conferir o grau de Mestre, nos termos do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, em especial, dos seus arts. 1.º e 8.º. Devem considerar-se cumpridas as exigências legais impostas pela remissão do art. 39.º, n.º 3, do E. E. S. P. C., autorizando-se a concessão do grau de Mestre nas áreas de especialização objecto do presente despacho. ( 1 ) E têm: é o do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro, por remissão do art. 39° n.º 2, do E. E. S. P. C.. h) Na DGES foi analisada a nova documentação apresentada pela ora Recorrente sendo emitido, em 16-2-2001, parecer nos seguintes termos: 1. A A..., requereu, em Novembro de 1998, ao abrigo do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro), autorização de funcionamento, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, dos seguintes cursos: Economia; Sociologia – Sociedade, Modernidade e Mudança; Matemática; Treino de Jovens Desportistas; Gerontologia; Em Novembro de 1999, requereu ainda a A..., o funcionamento na referida Universidade de mais os seguintes cursos de mestrado: Direito; Supervisão Pedagógica em Educação Física e Desporto. Da análise da composição do corpo docente da(s) licenciatura(s) que lhe(s) está(ão) na base, utilizando os dados fornecidos pela Instituição em cumprimento do Decreto-Lei n.º 15/96, de 6 de Março (situação dos docentes em 31 de Dezembro de 1999), verificou-se que a Instituição não se encontra a cumprir os requisitos previstos no artigo 28.º conjugado com o artigo 14.º do Estatuto. Assim, com fundamento no referido incumprimento, foi dada a conhecer à Instituição, nos termos do artigo 100.º e seguintes do CPA, a intenção de propor o indeferimento dos pedidos a Sua Excelência o Secretário de Estado do Ensino Superior. A A..., em resposta ao CPA, enviou novos elementos discutindo “a bondade da apreciação desta Direcção-Geral em “matéria de direito”, não pondo em causa a “matéria de facto”. Em “matéria de direito”, na argumentação apresentada são referidas duas vertentes: a primeira, sublinhada no ponto 9 da sua contestação, assenta na ideia de que “o corpo de docentes doutorados de uma Universidade pode e deve exercer as suas funções nos cursos de licenciatura e de mestrado, ao menos nos termos assegurados pela Autonomia Universitária”; a segunda, sublinhada no ponto 21, onde se afirma que: “nos cursos de Mestrado não é exigida a ratio dos artigos 14.º e 28.º do EESPC, aliás absurda”. Todavia, nenhuma das duas proposições põe em causa os fundamentos que levaram à intenção de propor o indeferimento dos pedidos de autorização de funcionamento dos mestrados, dado que assentam no artigo 39.º do EESPC em articulação com os artigos 14.º e 28.º do Estatuto. Saliente-se que o artigo 39.º expressamente prevê, para a atribuição do grau de mestre, a necessária precedência “do curso a que dizem respeito”, em funcionamento “regular”, isto é, preenchendo os requisitos previstos nos artigos 14.º e 28.º do EESPC. Por outro lado, os novos elementos adicionados pela Instituição não alteram a “matéria de facto” apresentada na proposta de despacho desta Direcção-Geral, segundo a qual, não se encontram satisfeitos os requisitos de doutor e mestre na área do curso, relativos ao número mínimo de docentes com graus, previstos nos artigos 14.º e 28.º do EESPC, nos cursos de licenciatura “a que dizem respeito” os mestrados acima referidos, com a eventual excepção do curso de Educação Física. Com efeito, confrontando de novo as listagens do corpo docente relativas ao ano 2000/2001 fornecidas pela Instituição com a informação obtida no REBIDES, constata-se que: o curso de licenciatura em Economia apresenta apenas o doutor B... como estando em regime de tempo integral sendo que o mesmo presta serviço, em regime tempo parcial, no ISEG/UTL e possui uma licenciatura em Engenharia Electrotécnica e um doutoramento na área de Gestão; o curso de licenciatura em Matemática apresenta apenas a doutora ... como estando em regime de tempo integral, permanecendo a necessidade de classificação do seu estatuto, uma vez que a mesma se encontra simultaneamente em tempo integral na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa com zero horas, segundo indicação do REBIDES; no curso de Sociologia, apenas o doutor ... se confirma como estando em regime de tempo integral; no curso de Direito falta um dos três doutores exigidos em regime de tempo integral sendo ainda de salientar o significativo número de alunos (cerca de 300) que frequenta a licenciatura; no curso de Psicologia faltam três dos ditos doutores em regime de tempo integral que constituiriam a exigência mínima. Tem sido entendimento desta Direcção-Geral que o reconhecimento de graus, de mestre no caso vertente, contribuiria eventualmente para ampliar o incumprimento da lei, pondo em causa o preceituado nos artigos 8.º e 9.º do mesmo Estatuto. Face ao exposto, verificando-se que a resposta da Instituição não põe em causa os fundamentos que levaram a comunicar-lhe a intenção de indeferir os pedidos de funcionamento dos cursos de mestrado em causa, deverá prosseguir-se com a proposta de despacho de indeferimento, com excepção, como se disse, dos cursos de mestrado em Treino de Jovens Desportistas e Supervisão Pedagógica em Educação Física e Desporto, cuja análise impõe um maior aprofundamento. i) Relativamente a este parecer, o Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior proferiu, em 17-4-2001, o seguinte despacho: Os mestrados solicitados assentam em licenciaturas cujo corpo docente é relativamente frágil, não cumprindo adequadamente os requisitos estabelecidos na lei. Assim sendo, a autorização dos cursos de Mestrado referidos não deixaria de contribuir para a manutenção das fragilidades referidas. A melhoria da qualidade do Ensino Superior exige um sinal claro e firme por parte do Poder de Tutela, impedindo a extensão generalizada de Cursos de Mestrado quando os requisitos exigidos às licenciaturas de base não se encontram plenamente satisfeitos. Concordo em consequência com a informação devendo o processo ser remetido à SEES. j) Em 8-3-2002, o Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior proferiu o Despacho nº. 7140/2002, que tem o seguinte teor: Despacho n.º 7140/2002 (2.ª série). Considerando que a A..., na qualidade de entidade instituidora da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, estabelecimento de ensino reconhecido como de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 92/98, de 14 de Abril, requereu autorização de funcionamento dos cursos de mestrado em Economia, Sociologia - Sociedade, Modernidade e Mudança, Matemática, Gerontologia e Direito; Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (EESPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado por ratificação pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março; Considerando que os estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo devem possuir um corpo docente próprio, satisfazendo, nomeadamente, os requisitos previstos nos artigos 14.º e 28.º do EESPC; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do EESPC, aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, quanto à atribuição do grau de mestre, aplica-se o regime estabelecido para o ensino superior público; Considerando ainda que este mesmo preceito prescreve que os estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo apenas podem requerer autorização para conceder o grau de mestre decorridos que estejam cinco anos de funcionamento de curso na área de especialidade a que dizem respeito, não se considerando o período de instalação; Considerando que a autorização de um curso de mestrado com base num dado curso superior cujo corpo docente não cumpre os requisitos do EESPC vai ainda mais agravar a situação de incumprimento do regime legal; Considerando, por outro lado, que nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, "o plano curricular do curso deve ser efectivamente ministrado por professores ou investigadores da instituição respectiva ou por professores ou investigadores de outra universidade ou estabelecimento de ensino superior, colhida a anuência daqueles e dos órgãos próprios", ou seja, professores com o grau de doutor a tempo integral; Considerando, em consequência, que não poderá ser autorizado o funcionamento de um curso de mestrado numa instituição em que não estejam satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 14.º e 28.º do EESPC no curso de licenciatura a que dizem respeito; Considerando que, no caso presente, não se encontram também satisfeitas as condições relativas à composição do corpo docente nas licenciaturas a que respeitam os graus de mestre, previstas nos artigos 14.º e 28.º do EESPC; Considerando que, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Estatuto, compete ao Estado, através do Ministério da Educação, autorizar o funcionamento de cursos, reconhecer graus académicos, garantir elevado nível pedagógico, científico e cultural do ensino, bem como garantir e fiscalizar o cumprimento da lei; Ouvida a requerente, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, sobre o projecto de decisão de indeferimento do seu pedido, a mesma não apresentou novos elementos que justifiquem a alteração do sentido da decisão: Ao abrigo das alíneas d) e e) dos artigos 9.º, 14.º, 28.º, 39.º, 59.º e 60.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e do n.º 1.3 do despacho n.º 16 800/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Agosto de 2001, determino: 1 - São indeferidos os pedidos de autorização de funcionamento dos cursos de mestrado apresentados pela A..., a ministrar na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, relativos aos cursos de Economia, Sociologia - Sociedade, Modernidade e Mudança, Matemática, Gerontologia e Direito. 2 – Publique-se no Diário da República e notifique-se a requerente. 8 de Março de 2002. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, .... Este despacho veio a ser publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 10-4-2002; A Recorrente foi notificada deste despacho em 26-3-2002; Em 27-5-2002, a Recorrente apresentou neste Supremo Tribunal Administrativo a petição de recurso que deu origem ao presente processo. 3 – Nas conclusões da sua alegação, que delimitam o objecto do recurso contencioso (art. 684.º, n.º 3, do C.P.C., aplicável subsidiariamente, por força do art. 1.º da L.P.T.A.), a Recorrente imputa os seguintes vícios ao acto recorrido; nulidade por falta de audição prévia sobre matéria de facto essencial que terá levado a Autoridade Recorrida a concluir, erradamente, que não era cumprida a regra legal da docência mínima por doutores em cada um dos cursos de licenciatura base dos cursos de mestrado (conclusões A e B) e falta de audição sobre matéria relevante para a decisão que consta da fundamentação do despacho recorrido e que é diversa e contrária àquela que foi notificada nestes termos do art. 100.º do C.P.A. (conclusões C, D e H bis); violação dos arts. 14.º, 28.º e 39.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro (conclusões E e F); vícios de fundamentação (conclusões G e H); aplicação de normas inconstitucionais ou, pelo menos, interpretação desconforme à Constituição dos arts. 14.º, 28.º e 39.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (conclusões I e J); erro material (conclusão L). No anterior acórdão da Subsecção e no acórdão do Pleno apreciou-se a questão da violação dos arts. 14.º, 28.º e 39.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, concluindo-se, neste último, que não há vício de violação de lei na aplicação dos mesmos à situação em apreço, na interpretação que foi feita no acto recorrido. Com esta decisão do Pleno, que transitou em julgado, ficou definitivamente afastada a existência de vício de violação de lei derivada destas normas. Na verdade, foi afirmado o entendimento de que a autorização para uma universidade conceder o grau de mestre numa certa área de saber depende, não apenas de terem decorrido cinco anos de funcionamento do curso de licenciatura na respectiva área de especialidade, mas também de que, nesse curso, se observem as regras relativas à composição do corpo docente, estabelecidas nos arts. 14º e 28º do EESPC, aprovado pelo DL nº 16/94, de 22 de Janeiro. Sendo questionada pela Recorrente a constitucionalidade de tais normas, na interpretação que veio a ser adoptada pelo Pleno, e não podendo os tribunais, nos feitos submetidos a julgamento aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados (art. 205.º da C.R.P.), a afirmação pelo Pleno que o acto recorrido não enferma de vício de violação de lei por ter aplicado as normas referidas, com a interpretação que adoptou, tem ínsita uma afirmação da sua constitucionalidade, pois a questão da conformidade constitucional de tal interpretação é indissociável da questão de saber se o acto enferma ou não de vício de violação de lei. Por isso, não tendo a Recorrente imputado ao acórdão recorrido qualquer nulidade ou interposto recurso de constitucionalidade quanto ao decidido, fica afastada, com o trânsito em julgado, a possibilidade de se considerar que essas normas, interpretadas dessa forma, são inconstitucionais (arts. 671.º, n.º 1, e 677.º do C.P.C.). Por isso, resta para apreciar se enferma dos vícios relativos ao erro material (referido pela Recorrente nas alegações, a fls. 45 a 47, e conclusão L) e às deficiências de audiência prévia e fundamentação. 4 – Relativamente ao alegado erro material, ele consistirá em a Autoridade Recorrida ter utilizado, para avaliar a idoneidade do curso de mestrado, as listas de docentes reportadas a 31 de Dezembro do ano anterior e essas listas não reflectirem «a verdadeira situação docente dos cursos em questão: em todos eles, tanto o número de doutores, quanto o número de doutores em tempo integral, excede as exigências da lei» (fls. 46). A Recorrente invocou este vício apenas nas alegações, afirmando ter-se apercebido dele apenas pela reposta da Autoridade Recorrida. Esta afirma, no art. 8.º da sua resposta, que analisada a posição assumida pela ora Recorrente na resposta à notificação para exercício do direito de audiência, «confrontou de novo as listagens do corpo docente relativas ao ano de 200/2001, fornecidas pela A..., com a informação obtida a partir da lista nominativa elaborada pela Universidade Lusófona, em cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 15/96, de 6 de Março (vulgo REBIDES)». No entanto, a Recorrente não juntou qualquer prova dos factos que afirma, neste ponto, nem constam dos autos elementos que permitam afirmar a existência do erro referido, isto é, que as listas utilizadas pela Autoridade Recorrida não reflectiam «a verdadeira situação docente dos cursos em questão». Assim, não se pode dar com demonstrado que o acto recorrido enferme de vício de erro sobre os pressupostos de facto. 5 – O recorrente imputa ainda ao acto recorrido vício de forma por violação do seu direito de audiência, previsto no art. 100.º do C.P.A.. Este art. 100.º, na redacção vigente à data da prática do acto impugnado (Antes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro), estabelecia que «concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103.°, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final». Conclui-se do preceituado no n.º 1 do art. 100.º do C.P.A., a audiência deve ter lugar sempre que exista instrução, com excepção das situações previstas no art. 103.º do mesmo Código. Como se refere nas alíneas e) e f) da matéria de facto fixada, a Recorrente foi notificada para se pronunciar sobre o projecto de despacho de indeferimento do seu requerimento para ministrar os cursos de mestrado referidos nos autos. Nesse projecto de despacho referiu-se expressamente, como motivo de indeferimento, «o incumprimento dos requisitos relativos ao número mínimo de docentes previstos nos artigos 14.º e 28.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e no Despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado do Ensino Superior, de 4 de Abril de 2000». Porém, nesta notificação e projecto de decisão não se referiram quais os elementos utilizados para comprovar essa invocada falta do número mínimo de docentes. Na sequência dessa notificação, a ora Recorrente pronunciou-se e juntou documentos, em que indica quais os números globais de doutores e mestres que exerciam funções na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em 1999/2000, com indicação dos seus nomes e respectivo regime em que cada um exerciam essas funções, designadamente se era em tempo integral ou em tempo parcial. A Direcção-Geral Ensino Superior analisou a documentação apresentada e emitiu um parecer, nos termos que se referem na alínea h) da matéria de facto fixada. Neste parecer é feita, além do mais, uma análise personalizada da situação profissional de alguns docentes, retirando a conclusão de que se comprova a situação de incumprimento do que a Autoridade Recorrida entendia serem os requisitos necessários para ser concedida autorização para funcionamento do curso de mestrado. Os pareceres emitidos no procedimento administrativo são legalmente qualificados como actos de instrução, uma vez que a referência aos mesmos consta da Subsecção III da Secção III do Capítulo IV do C.P.A., Secção essa que tem a epígrafe «Da instrução». Por isso, está-se perante uma situação em que a instrução só veio a ficar concluída após a emissão daquele parecer. Sendo assim, aquele art. 100.º impunha que, na sequência da emissão desse parecer, fosse dada à interessada, antes de ser proferida a decisão final, oportunidade de se pronunciar. Porém, não foi dada oportunidade ao recorrente para se pronunciar sobre o parecer referido, pelo que é de concluir que foi omitida uma diligência procedimental imposta por lei, pelo que o acto impugnado enferma de vício de forma. 6 – Os vícios de forma não impõem, necessariamente, a anulação do acto a que respeitam. Com efeito, como vem sendo jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo as formalidades procedimentais essenciais degradam-se em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 17-10-1989, proferido no recurso n.º 25294, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-12-94, página 5755; de 13-7-1989, proferido no recurso n.º 18270, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-91, página 676; de 5-2-1987, proferido no recurso n.º 22390, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 609; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 24417, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 289; de 27-6-1991, proferido no recurso n.º 28819, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-9-95, página 4204; de 17-12-1997, proferido no recurso n.º 36001, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 472, página 246, e em Cadernos de Justiça Administrativa n.º 12, página 3; de 20-11-1997, proferido no recurso n.º 41719, publicado em Cadernos de Justiça Administrativa n.º 13, página 14; de 16-6-1998, proferido no recurso n.º 39946; de 9-5-2001, proferido no recurso n.º 44341. Essencialmente no mesmo sentido, pode ver-se BARBOSA DE MELO, O vício de forma no acto administrativo (Algumas considerações), páginas 138-139, citado por PEDRO MACHETE, a Audiência dos interessados no procedimento administrativo, página 525, que refere que «a mais elementar regra de economia impõe que um acto administrativo não seja anulado só porque violou um preceito legal, quando dessa violação não resultou qualquer lesão efectiva, real dos interesses ou valores protegidos pelo preceito violado». ) O direito à audiência assegurado pelo art. 100.º do C.P.A. é uma concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito, garantido pelo art. 267.º, n.º 5, da C.R.P., visando assegurar-lhes uma tutela preventiva contra lesões dos seus direitos ou interesses. Por isso, mesmo que não se considere o direito de audiência como um direito com natureza análoga a um direito fundamental (Esta natureza de «direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias» é defendida por MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições de Direito Administrativo, I, página 449, o que implicaria uma «visão restritiva das restrições».), em sintonia com o princípio da máxima efectividade das normas constitucionais, que impõe que lhes seja atribuído o sentido que lhes der maior eficácia (GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional – Teoria da Constituição, 3.ª edição, página 1149.), aquele direito não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento administrativo ser influenciada pela intervenção do interessado, a nível da satisfação da pretensão que o interessado pretende ver satisfeita, e não haja outros valores constitucionalmente relevantes que se lhe contraponham, designadamente os que estão subjacentes às situações previstas no n.º 1 do art. 103.º do C.P.A.. ( Essencialmente neste sentido, pode ver-se o acórdão do Pleno de 17-12-97, proferido no recurso n.º 36001, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 472, página 246, e em Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 12, página 3, em que se entendeu que «n ão tendo sido dado cumprimento ao disposto no nº 1 do art. 100 do CPA (audiência dos interessados) após a instrução procedimental, mas sempre que através de um juízo de prognose póstuma o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível, não é de anular a mesma». No mesmo sentido, podem ver-se ainda os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo: de 3-10-2001, proferido no recurso n.º 36037, publicado em Acórdãos Doutrinais do S.T.A., n.º485, página 609, e em Apêndice ao Diário da Republica de 23-10-2003, página 6051; de 31-10-2001, proferido no recurso n.º 37594, publicado no Apêndice ao Diário da Republica de 23-10-2003, página 7283; de 1-9-2004, proferido no recurso n.º 868/04; de 9-12-2004, proferido no recurso n.º 1439/03; de 15-12-2004, proferido no recurso n.º 518/03.) No caso em apreço verifica-se uma situação deste tipo, em que a decisão procedimental poderia ser influenciada pela intervenção da Recorrente. Na verdade, a matéria de facto relevante para a decisão era controvertida e a notificação que, antes da emissão do referido parecer foi efectuada para exercício do direito de audiência, não referia quais os elementos de prova em que se tinha baseado o juízo subjacente ao projecto de decisão sobre o incumprimento pelo corpo docente da universidade em causa dos requisitos que se consideravam exigíveis. Assim, não é de excluir que a pronúncia da ora Recorrente sobre o referido parecer, pudesse influenciar a fixação dos elementos probatórios relevantes para a decisão, o que é particularmente evidente pelo facto de o corpo docente de uma instituição universitária não ser imutável e poderem ter ocorrido alterações na sua composição posteriores ao momento em que foram elaboradas as listas que serviram de base à emissão daquele parecer. Nesta perspectiva, tem de se concluir que o direito de audiência não podia deixar de ser assegurado, na situação em apreço. Por isso, é de concluir que o acto recorrido enferma de vício procedimental que justifica a sua anulação (arts. 133.º e 135.º, n.º 1, do C.P.A.). 7 – A Recorrente imputa ainda ao acto recorrido vício de forma por falta de fundamentação. O art. 124.º, n.º 1, alíneas a) e c) do C.P.A. impunham o dever de fundamentação do acto recorrido, pois este negou o reconhecimento de um direito invocado pela Recorrente e indeferiu uma pretensão que formulou. O art. 125.º do C.P.A., que estabelece os requisitos da fundamentação dos actos administrativos, tem o seguinte teor: ARTIGO 125.º Requisitos da fundamentação 1 – A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. 2 – Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 3 – Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. (Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 25-2-1993, proferido no recurso n.º 30682, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1168; de 31-5-1994, proferido no recurso n.º 33899, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-12-96, página 4331; de 4-5-1995, proferido no recurso n.º 28872, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 447, página 217, e no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3831; de 29-6-1995, proferido no recurso n.º 36098, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5782; de 7-12-1995, proferido no recurso n.º 36103, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 9649; de 10-10-1996, proferido no recurso n.º 36738, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 6634; de 2-12-1997, proferido no recurso n.º 37248, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-9-2001, página 8477 de 4-11-1998, proferido no recurso n.º 40618; de 10-3-1999, proferido no recurso n.º 32796; de 6-6-1999, proferido no recurso n.º 42142; de 9-2-2000, proferido no recurso n.º 44018; de 28-3-2000, proferido no recurso n.º 29197; de 16-3-2001, do Pleno, proferido no recurso n.º 40618; de 14-11-2001, proferido no recurso n.º 39559; de 18-12-2002, proferido no recurso n.º 48366.) No caso em apreço, a Recorrente defende que a fundamentação é obscura quando confunde o preenchimento de requisitos quanto ao corpo docente nos mestrados com os do corpo docente nas licenciaturas que lhes servem de base. Não há, neste ponto, insuficiência de fundamentação pois percebe-se que a posição da Autoridade Recorrida era precisamente a de que não podia ser autorizado o funcionamento dos mestrados se o corpo docente das licenciaturas respectivas não observasse os requisitos que considerava exigidos. A Recorrente refere também que a fundamentação é contraditória por colidir com as portarias que aprovaram os cursos de licenciatura em causa. A contradição de fundamentação que constitui vício é a que é intrínseca ao próprio acto, pois é essa que não permite saber quais as razões que motivaram efectivamente a decisão e não a contradição entre ela e quaisquer actos externos. Por isso, o acto recorrido não enferma de vício de forma, por esta razão. A Recorrente defende também que a fundamentação é insuficiente por não especificar qual ou quais os requisitos que deveriam estar preenchidos e não estavam, isto é, qual a cadeira em que falta um docente habilitado com o grau de doutor ou qual o doutor que deveria estar, e não estava, em tempo integral. A insuficiência da fundamentação neste ponto é evidente. Na verdade, intervindo critérios jurídicos controvertidos na definição das exigências do corpo docente e sendo este constituído por uma quantidade considerável de docentes, era essencial para permitir à Recorrente impugnar eficazmente o acto recorrido saber concretamente quais os requisitos que a Autoridade Recorrida considerava não estarem preenchidos e quais as razões porque os considerava não preenchidos, pois poderiam ser vários os motivos: se era por docentes indicados como doutores ou mestres não o serem efectivamente, ou não serem sequer docentes da universidade em causa, se era por a quantidade de docentes de alguma dessas categorias não ser em número suficiente, se era por docentes indicados como estando a prestar serviço em tempo integral estarem a prestar serviço em tempo parcial, ou se era por qualquer outro motivo. Isto é, pela fundamentação do acto recorrido, não era possível à Recorrente, com o conhecimento do procedimento que lhe havia sido proporcionado pelas notificações referidas no probatório, saber exactamente quais as razões por que a Autoridade Recorrida decidiu como decidiu e a deficiência de fundamentação era susceptível de influenciar as possibilidades de a Recorrente impugnar eficaz e plenamente todos os fundamentos subjacentes à decisão. Por isso, o acto recorrido enferma também de vício de forma por insuficiência de fundamentação, que justifica a sua anulação, nos termos do referido art. 135.º do C.P.A.. Termos em que acordam em: conceder provimento ao recurso contencioso; revogar o acto recorrido, por enfermar de vício procedimental por violação do direito de audiência e de vício de forma por falta de fundamentação. Sem custas, por a Autoridade Recorrida estar isenta (art. 2.º da Tabela de Custas) Lisboa, 17 de Maio de 2005. – Jorge de Sousa – (relator) – São Pedro – António Samagaio.