039820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039820
ACORDAO
Descritores: Roubo qualificado, Valor insignificante, Bem juridico protegido
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009741
Nr Documento: SJ198902150398203
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/242740b27c4758cf802568fc0039d69a
Sumário
Não e aplicavel ao crime de roubo o disposto no n. 3 do artigo 297, do Codigo Penal, uma vez que em tal ilicito não surge apenas tutelada, como no furto, a fazenda alheia, antes ganhando particular relevo a protecção de outros bens juridicos (a vida, a liberdade ou a integridade fisica das pessoas).