9310163 - Tribunal da Relação do Porto

I - O erro de fundamentação da sentença não é, por si mesmo, motivo de nulidade, podendo apenas revelar, quando influir na decisão, um erro de julgamento, implicando reforma e não omissão, geradora de nulidade, de um acto ou procedimento legal. II - A actualização da indemnização atribuída ao expropriado em expropriação por utilidade pública, que já era aconselhada pelo Código das Expropriações de 1976, deve considerar-se obrigatória face ao actual Código das Expropriações ( Lei n.438/91, de 9 de Novembro ). III - Na actualização dessa indemnização deve considerar-se que apenas se procura dar ao expropriado o valor que, no presente, corresponde ao que a indemnização teria se, por hipótese, tivesse sido calculada na data da declaração da utilidade pública com os preços de hoje.