0250855 - Tribunal da Relação do Porto

Não é nula a cláusula geral dos contratos de locação financeira que estabelece, para o caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento das rendas, a imediata restituição do equipamento e o pagamento pelo locatário das rendas vencidas e respectivos juros de mora, do montante do capital financeiro em dívida e ainda de uma indemnização igual a 20% deste.