0355/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 0355/06
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Prazo, Arguição de nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063813
Nr Documento: SA1200611220355
Juízes: São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b4d78ecaf8db318025723a0041d92fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0355.06.79
Sumário
I –Tendo a mandatária do recorrente sido notificada de um despacho de que se dizia juntar fotocópia (e que era o despacho que a convidava a apresentar conclusões, nas alegações de recurso contencioso) e verificando que a mesma não ia junta, deveria ter diligenciado, junto do tribunal, no sentido de esclarecer a situação, ou considerando verificar-se nulidade processual susceptível de influir na decisão da causa, arguir essa nulidade, no prazo de dez dias, a contar do conhecimento daquela omissão (artº201º, nº1 e 205º, nº1 do CPC). II – Vindo a arguir essa nulidade, meses depois, após ter sido notificada do acórdão que, por incumprimento da notificação do referido despacho, não tomou conhecimento do recurso, é a mesma intempestiva.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os sinais dos autos, interpõe recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 17.11.2005, que indeferiu o requerimento que se encontra junto a fls.259 dos autos, onde a mandatária do recorrente, notificada do acórdão daquele Tribunal, proferido nos autos em 31.10.2002 e que não tomou conhecimento do recurso contencioso, por não terem sido apresentadas as conclusões, requeria que fosse dado sem efeito esse acórdão, uma vez que não tinha sido notificada do despacho do Mmo. juiz no sentido de apresentar conclusões, pedindo que fosse repetida essa notificação. Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. O Tribunal a quo, por acórdão proferido a fls… e seguinte dos presentes autos, com data de 17 de Novembro de 2005, negou provimento ao requerimento constante de fls.259, no qual a então mandatária do ora Recorrente suscitava a questão de não ter sido notificada pelo Tribunal a quo para apresentar as conclusões de Recorrente; 2ª. Requereu ainda a mesma Mandatária que o douto acórdão de 31.10.2002, que decidiu pelo não conhecimento do recurso com base na falta de conclusões, fosse dado sem qualquer efeito, pelo facto de a mesma não ter sido devida e regularmente notificada do despacho para apresentar as conclusões de Recorrente; 3ª. O acórdão que ora se põe em crise assenta no pressuposto fundamental-errado, no entendimento do ora Requerente - que não houve qualquer omissão por parte do Tribunal a quo e que não foi alegado qualquer fundamento legal susceptível de por em causa o acórdão de 31.10.2002, que decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto no âmbito dos presentes autos, por falta de conclusões; 4ª. Não pode, no entanto, o ora Recorrente aceitar ou simplesmente concordar com as considerações expendidas no acórdão recorrido, nem tão pouco com a decisão ínsita no mesmo, já que ambas assentam em premissas totalmente erradas. 5ª. A mandatária do ora Recorrente, na data em que terá sido feita a alegada notificação do despacho para juntar as conclusões aos presentes autos, recebeu, efectivamente - tal como de resto foi reconhecido no requerimento de fls.259 - uma notificação do tribunal a quo. 6ª. Sucede, porém, que o ofício que capeava tal notificação alude a um despacho que não constava do expediente então remetido à Sra. Advogada. 7ª. Tal notificação, com data de 14 de Junho de 2002, foi recebida pela mencionada mandatária, mas apenas remeteu cópia das alegações do Recorrido Ministro dos Negócios Estrangeiros - vide documento citado no acórdão recorrido, constituído pela notificação referida e que consta de fls.260 a 268 dos presentes autos. 8ª. Desta forma, carece de qualquer sentido lógico, ou mesmo de fundamento legal, dizer-se, como faz o acórdão recorrido, que tal falta de notificação é imputável à mandatária, “(…) já que o próprio Recorrente afirma, em requerimento dirigido ao Tribunal, que a mandatária abandonou o escritório e os dossiers dos respectivos clientes, não sendo possível contactá-la(…)” (sic); 9ª. Não aceita o Recorrente que a falta de notificação do despacho para apresentar as suas conclusões - omissão verificada em Julho de 2002 - poderá ser pretensamente justificada com um acontecimento que ocorreu e foi comunicado ao processo um ano depois, quando de permeio a então Mandatária do Recorrente praticou actos no processo (vg, a junção do requerimento de fls.259, ora indeferido pelo acórdão recorrido); 10ª. No caso dos presentes autos, deverá entender-se que a Srª. Advogada, ao remeter ao Tribunal que expediu a notificação cópia do expediente que lhe havia sido enviado e, sobretudo, ao suscitar a questão da omissão da notificação do despacho para formular as suas conclusões no processo, elidiu a presunção legal que consta do artº254º, nº4 do CPC. 11ª. Outro entendimento, aliás, deixaria em aberto a questão de saber de que forma poderia a identificada Sra. Advogada fazer prova de que a notificação a que o Tribunal a quo estava obrigado foi omitida, como sucedeu no caso do presente processo; 12ª. Acresce que ao recorrente parece claro que a base legal que deve nortear a revogação do acórdão proferido em 30.10.2002 é clara e isenta de dúvida, assentando no facto de a omissão da notificação aqui em causa constituir uma nulidade insanável (artº201º, nº1, in fine do CPC). 13ª Tendo tal nulidade sido tempestivamente alegada pela então Mandatária do Recorrente (artº205º do CPC), deveria a mesma ter conduzido à consequência prevista no artº201º, nº2 do CPC, ou seja, à anulação dos actos subsequentes que dependiam absolutamente da formulação de conclusões no processo, vg, o acórdão de 30.12.2002. 14ª. Considera, finalmente, o ora Recorrente que deverá entender-se que o requerimento de fls.259, mais não é do que o meio processual de invocar tal nulidade, tendo assim a mesma sido validamente suscitada no processo; 15ª. Mal andou o Tribunal a quo, pois deveria ter deferido o requerimento de fls.259 dos presentes autos e, em consequência, notificado o ora Recorrente para apresentar as suas conclusões de Recorrente, dando assim sem efeito o acórdão de 31.10.2002, já que o mesmo havia sido afectado pela nulidade decorrente da omissão de notificação; 16ª. Ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo os artº201º, nº1 e 2 do CPC. 17ª. Desta forma, deve o acórdão recorrido ser integralmente revogado e substituído por um outro que defira o requerido a fls.259 dos presentes autos e, consequentemente, ordene a notificação do Recorrente para apresentar as suas conclusões no âmbito do recurso interposto. Contra-alegou a entidade recorrida, concluindo assim: «Porque a anterior mandatária do recorrente não logrou ilidir a presunção de ter sido notificada nos termos do nº2 do artº254º do CPC do despacho que a convidava a apresentar conclusões nas suas alegações no recurso contencioso, o que só poderia ter feito, usando duma diligência normal junto do Tribunal logo que recebeu a comunicação de 14.06.2002, notificando-a do conteúdo do despacho de que se dizia juntar fotocópia, que não as alegações do recorrido, despacho que só poderia ser o de fls. 248, dessa mesma data, não enferma o citado acórdão de 31.10.02, de qualquer nulidade nem, por conseguinte, o ora impugnado, ao indeferir o requerimento em que solicitava que aquele fosse dado sem efeito, razão por que, não se verificando qualquer violação dos nº1 1 e 2 do artº201º do mesmo Código, deve ser negado provimento ao recurso e mantido o acórdão impugnado.»O Digno PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, pois embora admita que a notificação do despacho para apresentar conclusões não terá sido efectuada por razões não imputáveis à mandatária do Recorrente, «todavia porque dessa notificação não constava o despacho, o prazo para arguir essa falta de notificação era o prazo de 10 dias a que se refere o artº153º, nº1 do CPC, pelo que, aquando da notificação do douto acórdão proferido a fls.251, há muito a alegada nulidade estava sanada pelo decurso do tempo. Assim e tal como se refere no acórdão recorrido, “deveria a Srª. Advogada ter vindo, desde logo, ao processo dar conta do decidido”». Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS Com interesse para a decisão do recurso, resulta dos autos o seguinte: Por despacho proferido nos autos em 15.02.2002, foi ordenada a notificação das partes para alegações sucessivas no prazo de 30 dias (artº67º do RSTA) (cf. fls.219). O recorrente apresentou as suas alegações em 08.04.002 e a autoridade recorrida em 23.04.2002 (cf. fls. 222 e segs e 238 e segs.). Por despacho proferido nos autos em 14.06.2002 e na sequência de promoção do MP, foi o recorrente notificado para formular conclusões nas suas alegações, conforme doutamente promovido, no prazo de 10 dias (f. fls. 248). O despacho referido em c) foi notificado ao recorrente, na pessoa da então mandatária do recorrente, Drª. …, pelo ofício de 14-06-2002, do seguinte teor.«Fica por este meio devidamente notificada V. Exª. de todo o conteúdo do despacho que junto se envia cópia» (cf. doc. fls.249). A referida mandatária do recorrente não veio apresentar as conclusões. Por acórdão do TCA de 21.10.2002, foi decidido não tomar conhecimento do recurso, porque o recorrente, não obstante notificado para o efeito, não formulou conclusões e atento o disposto nos artº67º§único e artº 292º, 690º, nº2 e 4 do CPC (cf. fls.250). O acórdão referido em f), foi notificado ao recorrente, na pessoa da referida mandatária Drª. …, pelo ofício de 07.11.2002.(cf. fls. 258). Na sequência dessa notificação, deu entrada no Tribunal a quo em 13.11.2002, o seguinte requerimento: «…, mandatária do requerente, após ter recebido o acórdão que determina o não conhecimento do recurso com base na falta de conclusões vem esclarecer o seguinte: Ao contrário do afirmado no douto acórdão, a mandatária não foi na data referida notificada de qualquer despacho no sentido de apresentar conclusões, ao contrário nessa data apenas foram enviadas à mandatária as alegações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as quais não vinham acompanhadas de qualquer despacho. Após ter conversado telefonicamente com o Oficial de Justiça – Sr. … e verificada toda a documentação e correio recebido desse tribunal, conjuntamente com esse, está a advogada convicta (como o próprio oficial de justiça) de que tal só poderá, com toda a certeza, ter ocorrido por lapso ou extravio de tal despacho. Verificando-se tal facto solicita que seja dado sem efeito o referido acórdão, uma vez que a mandatária não foi notificada do despacho do Mmo. Juiz devendo repetir-se tal notificação.» (cf. fls. 259) Com o requerimento referido em j), juntou cópias do ofício referido em d) e das alegações da autoridade recorrida, com carimbo de entrada de 23.04.2002 (cf. fls.260 e 261 e segs.). Em 26.11.2002, a Secção prestou a seguinte informação: «…informando que a notificação a que a ilustre mandatária Drª … faz referência a fls.259 dos autos, corresponde à cópia de fls.249, na qual consta que foi enviada cópia do despacho de fls.248 dos autos – CTT Reg.º RS 055556297 2 PT de 14.06.02. Contudo, poderá ter acontecido, face ao alegado pela Exª Advogada, ter sido a referida cópia do despacho extraviada posteriormente, não sendo possível, face aos elementos disponíveis, precisar onde e quando o mesmo tenha ocorrido.» (fls.272). Por requerimento entrado no Tribunal a quo em 29.07.2003, o recorrente veio juntar aos autos procuração forense a favor de outros advogados, informando, além do mais, que participou à Ordem dos Advogados o desaparecimento da Srª … desde 04.06.2003 e o abandono das instalações do seu escritório e de todos os dossiers dos seus clientes, requerendo a repetição de todas e quaisquer notificações ocorridas nos últimos 90 dias. (cf. fls. 274 e segs). A referida advogada, Drª … foi notificada, nos termos do artº39º, nº1 do CPC, vindo a carta devolvida (cf. fls.282). Por despacho proferido nos autos em 05.06.2002, foi ouvida a autoridade recorrida sobre o requerimento de fls.259, referido na alínea g) supra, tendo-se pronunciado pelo indeferimento do mesmo, nos termos constantes a fls.289. Por acórdão do TCASul, proferido em 17.11.2004, ora sob recurso, foi indeferido o requerimento de fls.259 (cf. fls. 296 e seg..). O presente recurso jurisdicional foi interposto em 05.12.2005 (cf. fls.304). O DIREITO Face aos factos supra expostos, de que este Tribunal conhece ex officio (artº514º do CPC), apreciemos então se o acórdão recorrido padece do erro de julgamento que lhe aponta o recorrente, ao indeferir o requerimento de fls.259. Relembremos que tal requerimento, apresentado pela então mandatária do recorrente, pedia que o Tribunal a quo desse sem efeito o acórdão proferido nos autos em 31.12.2002, que decidiu não tomar conhecimento do recurso contencioso, por o recorrente não ter apresentado as conclusões das alegações desse recurso, depois de convidado para fazê-lo. Passamos, de seguida, a transcrever os fundamentos da decisão de indeferimento, aqui sob recurso: «( …) Nos termos do disposto no artº254º, n2 do CPC, a notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o nãos seja, presunção que, nos termos do nº4 do mesmo preceito, só pode ser ilidida pelo notificado se este provar que a notificação não foi efectuada por razões que lhe não sejam imputáveis. Ora, mesmo que a cópia do despacho que notificou a então mandatária do recorrente se tivesse extraviado, o certo é que ela própria admite ter recebido um ofício para a notificar de um despacho (cf. fls.260). Se, por lapso, ou eventual extravio, tal despacho lhe não tivesse sido remetido, usando de uma diligência normal, deveria a Srª. Advogada ter vindo desde logo ao processo dar conta do ocorrido, o que não fez. É, aliás, de admitir que a falta de notificação seja imputável à mandatária, já que o próprio recorrente afirma, em requerimento dirigido ao tribunal, que a mandatária abandonou o escritório e os dossiers dos respectivos clientes, não sendo possível contactá-la. No entanto, e como bem refere a entidade recorrida, a Sra. Advogada não imputa ao acórdão recorrido qualquer nulidade, não pedindo o seu esclarecimento ou reforma, também dele não interpondo recurso. Assim, não existindo, nem tendo sido invocado, qualquer fundamento legal para dar sem efeito o acórdão de 31.12.2002, acordam em indeferir o requerimento de fls.259. Custas do incidente pela Srª. Advogada subscritora do requerimento, com o mínimo de taxa de justiça». O recorrente não se conforma com esta decisão, porque considera que o acórdão recorrido não podia concluir que a falta de notificação do despacho a convidar o recorrente para apresentar conclusões é imputável à então mandatária do recorrente, com fundamento em que «o próprio recorrente afirma, em requerimento dirigido ao Tribunal, que a mandatária abandonou o escritório e os dossiers dos respectivos clientes, não sendo possível contactá-la (…)», pois a falta de notificação ocorreu em Julho de 2002 e o referido abandono da mandatária só ocorreu um ano depois, sendo que, entretanto, essa mandatária ainda interveio nos autos com o requerimento ora indeferido. Ora, neste aspecto o recorrente tem razão, pois, face ao circunstancialismo fáctico provado, não pode concluir-se, como faz o acórdão recorrido, que é de admitir que a falta de notificação do despacho seja imputável à mandatária do recorrente, por esta ter abandonado o escritório e os dossiers dos clientes, pois esse abandono é reportado nos autos a Julho de 2003 e, portanto, é muito posterior não só à questionada falta de notificação, que se reporta a Junho de 2002, mas também ao requerimento da referida mandatária a dar conta dessa omissão, que data de Novembro de 2002. Contudo, a decisão recorrida não assenta só neste pressuposto, não demonstrado, de que a notificação do despacho não teve lugar porque a advogada do recorrente abandonou o escritório e os dossiers dos clientes. Assenta e até em primeiro lugar, num outro pressuposto, aliás, confessado pela própria advogada, no requerimento apreciado no acórdão recorrido, de que esta recebeu em Junho de 2002, o ofício de notificação que pretendia notificá-la do referido despacho e mencionava a remessa da sua cópia, mas não recebeu essa cópia, verificando-se dos autos que, não obstante, não fez qualquer diligência, junto do tribunal, com vista a esclarecer a situação, pelo que o acórdão recorrido concluiu que não usou da diligência normal, em face das circunstâncias do caso concreto. E, na verdade, havendo que aceitar, na dúvida, até porque a secção não afirma que a cópia do despacho seguiu junto com o ofício, que tal não aconteceu, qualquer advogado minimamente diligente procuraria averiguar junto do Tribunal quo qual, efectivamente, o despacho que se pretendia notificar através daquele ofício e a entender que a omissão do envio da cópia do mesmo constituía nulidade processual, deveria arguir no prazo legal essa nulidade. Refere o Recorrente que a lei não prescreve qualquer prazo para a invocação de uma omissão como aquela que aconteceu nos presentes autos. Mas não tem razão, pois a considerar-se que existe falta de notificação do despacho em causa, por não ter sido remetida a cópia do mesmo com o ofício de notificação, e, portanto, nulidade processual susceptível de influir na decisão da causa, nos termos do artº201º do CPC, como, aliás, o recorrente defende nas alegações do presente recurso jurisdicional, então tinha tal nulidade de ser arguida no prazo legal, que não fixando a lei outro, é de dez dias a contar do seu conhecimento pelo recorrente, nos termos dos artº 153º e 205º, nº1 do CPC. Ora, a anterior advogada do recorrente, embora confesse, no seu requerimento objecto de indeferimento pelo acórdão recorrido, ter recebido o ofício de 14.06.2006, junto a fls. 249 dos autos e transcrito na alínea d) do probatório supra, que a notificava de despacho de que se dizia juntar fotocópia (e que era o despacho de fls.248, que a convidava para apresentar conclusões) e refira que tal ofício não ia acompanhado de qualquer despacho, não prova ter feito qualquer diligência no sentido de esclarecer a situação, nem arguiu qualquer nulidade processual, com base naquela omissão, no referido prazo legal. Antes se verifica que, só em Novembro de 2002, meses depois de ter recebido o ofício de notificação do referido despacho, após ter sido notificada do acórdão que não tomou conhecimento do recurso contencioso, por não ter sido observado o convite formulado naquele despacho para apresentar conclusões, veio então arguir a falta da notificação do mesmo, por não lhe ter sido remetida cópia do referido despacho. Mas fê-lo manifestamente já fora do prazo legal para arguir qualquer nulidade decorrente da referida notificação, da qual teve conhecimento, como se provou, em Junho de 2002. Portanto, a arguição, em Novembro de 2002, da referida falta de notificação, com o apontado fundamento, atento os citados artº153º, 201º e 205º do CPC, é claramente intempestiva, o que impunha o seu indeferimento. Face ao exposto, o acórdão recorrido é de manter, embora com diferente fundamentação. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em € 200 e a procuradoria em metade. Lisboa, 22 de Novembro de 2006. Fernanda Xavier (relatora) – Rosendo José – São Pedro.