Sentença 9/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 9/2011 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Multa, Relevação da responsabilidade sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 9/2011 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117273
Indicações Eventuais: transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117273TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st009-2011-3s.pdf
Sumário
Por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei nº 98/97, de 26/08, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento.
Texto
SENTENÇA Nº 09/2011- 3ª SECÇÃO (Processo n.º 02 JRF/2011) RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS SANCIONATÓRIAS / EXTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE / PAGAMENTO DE MULTA Sumário: Por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei n º 98/97, de 26/08, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Conselheiro Relator: Mota Botelho Transitada em julgado Proc. Nº 2 JRF/2011 SENTENÇA Nº 9/2011 Requerente: Ministério Público Demandados: Fernando José dos Santos Anastásio e Mário Manuel Soares Alves O Ministério Público requereu em 11 de Fevereiro de 2011, ao abrigo do disposto nos artigos 57º n.º 1 e 3 e 89º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o julgamento em Processo de Efectivação de Responsabilidade Financeira Sancionatória dos Demandados acima mencionados, na qualidade de Vereadores da Câmara Municipal de Albufeira, na gerência de 2007, pedindo a condenação no pagamento das multas de € 1.920,00, € 2.400,00, respectivamente, pela prática da infracção p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º, n.º 1 e 48º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e alínea b) do n.º 1 do 65º Lei n.º 98797, de 26 de Agosto. No decurso do prazo da contestação os referidos Demandados requereram o pagamento das multas peticionadas, o que foi deferido. Vieram os Demandados efectuar o pagamento das multas conforme deferido, sendo certo que, nos termos do n.º 5 do artigo 91º da Lei n.º 98/97, o montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos. Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julgo extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados Fernando José dos Santos Anastásio e Mário Manuel Soares Alves. Registe e notifique. Lisboa, 4 de Maio 2011 O Juiz Conselheiro (Manuel Mota Botelho)