0032552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0032552
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Comproprietário, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021258
Nr Documento: RL199007050032552
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG200 ANO103 PAG53. A VARELA IN RLJ ANO101 PAG172. A REIS IN PROC ESP V1 PAG179.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a207df50f6ad37b9802568030003f1e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032552.2C
Sumário
O comproprietário pode, por si só e sem necessidade de autorização dos demais comproprietários, exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento para sua habitação.