0330193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0330193
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017577
Nr Documento: RL199406230330193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4b1454efb95bd0c802568030002a77bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330193.7F
Sumário
O crime de ofensas corporais que não tenha causado doença, praticado até 94/03/16, encontra-se abrangido pela amnistia emergente da Lei n. 15/94, de 4/7.