013901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013901
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade orgânica, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ansecal-terraplanagem e Construção Civil Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034688
Nr Documento: SA219920408013901
Data de Entrada: 18/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5b366b31ae671e5802568fc0038b181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013901.31
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa - e não as repartições de finanças -, as competentes para processamento das execuções fiscais ali instauradas até 1-7-91, data da entrada em vigor do novo Código de Processo tributário.