9350093 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção especial para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde, a causa de pedir não é o facto ilícito ou de risco causador das lesões que reclamaram aqueles serviços, mas sim a prestação de cuidados de saúde. II - Assim, o tribunal territorialmente competente para tal acção determina-se de acordo com a norma do nº 1 do artigo 74 do Código de Processo Civil, e não pela do nº 2 do mesmo preceito.