027446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 027446
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Falsificação, Certidão, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Silveira , Cesar
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1989/05/03.
Nr Convencional: JSTA00025482
Nr Documento: SA119890906027446
Data de Entrada: 04/08/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c53619a72f16f678802568fc00379415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027446.F1
Sumário
A apresentação de uma falsa certidão de habilitações no processo de integração no quadro duma escola secundaria, na categoria de 2 oficial, constitui, pela sua gravidade, lesão profunda da relação de confiança que se estabelece entre funcionario e administração. O seu regresso ao serviço ofenderia seguramente a boa imagem da Administração e a propria disciplina da função, lesando de forma grave o interesse publico.