0220257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0220257
Acórdão
Descritores: Danos morais, Indemnização, Titularidade, Sucessão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034161
Nr Documento: RP200207020220257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3eafc64f4eb70ffa80256c5900387c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220257.69
Sumário
Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos morais, quando haja de caber aos irmãos, contempla apenas os existentes e já não os sobrinhos, sucessores dos já falecidos.