0131426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131426
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Tribunal competente, Residência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00030964
Nr Documento: RP200112200131426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59dcba65464f889e80256b7b003514acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131426.DA
Sumário
Sendo o menor colocado em estabelecimento de educação, não muda, só por esse facto, de residência, ficando apenas deslocado temporária e compulsivamente. É competente, pois, para decretar as providências o tribunal da área onde, de facto, se encontra organizada a vida do menor, de forma mais permanente e estável.