006785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006785
ACORDAO
Descritores: Nomeação, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020652
Nr Documento: SA119650319006785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0abbcff1532d3de9802568fc0037ba5c
Sumário
Carece de legitimidade para impugnar um acto de nomeação quem não pode invocar a seu favor o direito a ser nomeado.