0048811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0048811
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Aplicação da lei no tempo, Prazo, Facto constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010718
Nr Documento: RL199111050048811
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1968 PAG209 - PAG211.
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG642 IN CJ ANOXVI 1991 T5 PAG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1081df5473ea75e6802568030001a037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048811.7D
Sumário
O art 107 n. 1 alínea b) do Reg. do Arrend. Urb. aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro, ao alargar o prazo de manutenção do arrendatário no local arrendado de 20 para 30 anos - pressuposto da limitação do direito do senhorio de denunciar o arrendamento - é de aplicação imediata aquelas situações que já vêm do passado e subsistem no presente, contando-se o prazo (de trinta anos) desde o início do arrendamento e até ao momento em que a denúncia deva produzir efeitos.