03B2741 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O regime das duas modalidades de «venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição» tipificadas nos artigos 887 e 888 do Código Civil (a venda ad mensuram, e a venda ad corpus, respectivamente) não se explica pela mera divergência objectiva entre a quantidade indicada no contrato e a quantidade real, pressupondo as hipóteses legais um presuntivo erro de ambos ou de um só dos contraentes - tal inclusive o entendimento doutrinário em face dos correspondentes artigos 1537 e 1538 do vigente Código Civil italiano, fonte dos citados normativos;

II- Entre as possíveis configurações jurídicas da divergência, optou o legislador, em termos de normalidade e presuntivamente, pela figura e regime do mero erro de cálculo, com a vantagem da subsistência do contrato e da tutela ao mesmo tempo, mediante a modificação do preço, do contraente prejudicado pelo mesmo erro;

III- Pedida na acção pelo demandante a redução do preço nos termos do n.º 2 do artigo 888 do Código Civil, com fundamento numa diferença para menos da área real superior a um vigésimo da declarada na escritura, incumbe ao autor, como facto constitutivo do seu direito, o ónus probatório desta divergência (artigo 342, n.º 1, do Código Civil).

IV- A locução «início da audiência final», plasmada no n.º 2 do artigo 508-B do Código de Processo Civil, reporta-se à audiência de discussão e julgamento no tribunal da causa, regulada no Capítulo IV (artigos 646 e segs.) do Título II, relativo ao «processo de declaração», do Livro III do mesmo Código, aludindo os n.s 1 e 4 do artigo 651, justamente ao início da audiência;

V- Tal, pois, o momento referencial - sem prejuízo dos poderes discricionários que o artigo 650 adscreve ao juiz presidente na direcção dos trabalhos - em que devem ter lugar as reclamações, antevistas no artigo 508-A, n.º 2, quanto à matéria de facto seleccionada de acordo com este preceito;

VI- A solução não sofre alteração na eventualidade de expedição de carta precatória para depoimento de testemunha no tribunal da residência, carecendo de fundamento processual plausível o entendimento de que o «início da audiência final», e a oportunidade das mencionadas reclamações, se transferem então para o acto da inquirição no tribunal deprecado;

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "A", residente em Esmoriz, concelho de Ovar, instaurou no tribunal da comarca de Santa Maria da Feira, em 13 de Novembro 1998, contra B e esposa, C, residentes na freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, acção ordinária pedindo em primeiro lugar a declaração de que, por simulação, o preço real e efectivamente pago da compra e venda do terreno com 2.230 m2 identificado na petição foi de 11.000 contos e não o de 2.600 contos convencionado com os réus vendedores na escritura.

Pede, por outro lado, a declaração do seu direito à redução proporcional daquele preço, nos termos do n. 2 do artigo 888 do Código Civil, uma vez que o terreno entregue tinha afinal a área de 1.759m2 - uma diferença para menos de 471m2 relativamente à área acordada -, com a consequente condenação dos demandados a pagarem-lhe o montante de 1.773.318$00, ou, em alternativa, o quantitativo a liquidar em função da área efectiva a apurar mediante prova pericial, acrescendo em qualquer dos casos juros legais a contar da citação.

Contestaram os réus no sentido da improcedência da acção, excepcionando nomeadamente a caducidade prevista no artigo 890 no tocante ao direito de redução do preço - aliás relegada no saneador para a sentença -, e aduzindo ainda a inexistência desse direito.

O processo seguiu os trâmites legais, vindo a ser proferida sentença final, em 21 de Dezembro de 2001, que julgou improcedente a excepção de caducidade, e parcialmente procedente a acção quanto à simulação do preço em prejuízo da Fazenda Nacional (1)., improcedendo quanto ao mais.

Apelou o autor sem sucesso, tendo a Relação do Porto negado provimento a todo o acervo de questões suscitadas na alegação da apelação - a saber, nulidades processuais e da sentença, impugnação da decisão de facto, indeferimento de reclamações do autor à selecção da matéria de facto, deferimento de congénere reclamação dos réus em sede de audiência de julgamento, além da improcedência dos pedidos formulados -, confirmando a sentença.

2. Do acórdão neste sentido proferido, em 17 de Janeiro de 2003, interpõe o autor a presente revista, sintetizando a respectiva alegação nas conclusões que se transcrevem:

2.1. «O douto acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente o disposto no n.° 2 do artigo 508-B do Código de Processo Civil;

2.2. «Com efeito, a reclamação contra a base instrutória apresentada pelos recorridos em sede de audiência (que conduziu à ampliação da base instrutória) foi extemporânea, já que apresentada depois da inquirição de testemunhas indicadas pelo recorrente por carta precatória remetida para a comarca da sua residência (o ‘início da audiência final’ a que se reporta, aquele preceito legal);

2.3. «Por outro lado, o douto acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente aos factos o disposto nos artigos 888, n.º 2, e 342, n.s 1 e 2, do Código Civil;

2.4. «Com efeito, não só os pressupostos de facto do disposto no artigo 888 do Código Civil (que não pressupõe o erro quanto ao objecto do negócio, mas antes que o mesmo haja sido inteiramente entregue), cujo ónus da prova competia ao recorrente, foram provados, como o ónus da prova de que o recorrente sempre soube qual a exacta e verdadeira área do terreno competia aos recorridos e estes não lograram provar tal facto impeditivo ou extintivo do direito invocado pelo recorrente;

2.5. «Salvo o devido respeito, o douto acórdão recorrido confunde indevidamente erro sobre o objecto do negócio, que aqui não está em causa, uma vez que o recorrente comprou aquilo que pretendia comprar, com a mera divergência (para além do limite legal de tolerância, 5%) entre a área declarada e área efectiva desse mesmo terreno, aquilo que aqui está em causa, sendo certo que não foi demonstrado que ambas as partes tivessem tido consciência dessa divergência desde o momento em que entabularam negociações; muito pelo contrário.

«Nestes termos, nos melhores de direito e com o douto suprimento de V. Ex.as, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, anulado o douto acórdão recorrido e julgados procedentes os pedidos formulados pelo Recorrente sob os items II, III e IV da parte conclusiva da sua p.i., assim se fazendo inteira Justiça.»

Os réus contra-alegam, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

3. E o objecto da revista, considerando a respectiva alegação e suas conclusões, à luz da fundamentação da decisão sub iudicio, resume-se às seguintes questões: a) a alegada violação do n. 2 do artigo 508-A do Código de Processo Civil - «potenciadora de anulação do julgamento», para nos exprimirmos pelas palavras do acórdão recorrido; b) a questão de fundo da redução do preço, negada pela Relação do Porto, sustenta o recorrente, por errada interpretação e aplicação dos artigos 888, n. 2, e 342, n.s 1 e 2, do Código Civil.

II

1. A Relação considerou assente a matéria de facto já dada como provada na 1.ª instância, para a qual, devendo aqui manter-se inalterada, desde já se remete nos termos do n.º 6 do artigo 713 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de alusões pertinentes.

A partir dessa factualidade, ponderando o direito aplicável, o aresto em revista julgou improcedentes as questões problemáticas que vêm de se enunciar, nos termos seguintes.

2. A primeira das questões compreendidas no objecto do recurso - a arguida violação do n.º 2 do artigo 508-A do Código de Processo Civil - configura-se tal como flui das conclusões 1.ª e 2.ª da alegação (supra, I, 2.1 e 2.2.).

2.1. O normativo citado, prevendo a hipótese de em acção contestada que deva prosseguir não haver lugar à realização de audiência preliminar - como no caso deste processo -, estatui que o juiz seleccionará no despacho saneador a matéria de facto, podendo as partes apresentar as respectivas reclamações no início da audiência final.

Sustenta, porém, o autor que, tendo sido expedida deprecada para inquirição testemunhal no tribunal da comarca da respectiva residência, nesse caso o início da audiência a que se reporta o n. 2 do artigo 508-A, é o (do início) da inquirição no tribunal deprecado, onde, como lógico corolário da sua tese, devem ser apresentadas as reclamações previstas na parte final do mesmo preceito.

Assim, tendo os réus reclamado em sede da audiência de julgamento - obtendo, aliás, deferimento conducente à ampliação da base instrutória - fizeram-no depois da inquirição deprecada e, por conseguinte, ultrapassado já o «início da audiência final» na acepção referida.

Daí que, segundo os recorrente, o questionário/base instrutória tenha sido ampliado, por deferimento da intempestiva reclamação, em violação do n.º 2 do artigo 508-A.

2.2. A Relação do Porto negou, porém, acolhimento à concepção exposta, contrapondo, em resumo, que a expressão «início da audiência final» plasmada neste inciso legal se refere à audiência de julgamento no tribunal da causa.

Tanto mais que no tribunal deprecado para a inquirição «não existem elementos do processo suficientes para decidir reclamações à base instrutória (articulados, documentos, etc.)».

2.3. É este efectivamente o entendimento acertado, pelas razões que sumariamente se nos oferece o ensejo de acrescentar.

A «audiência final» - para reproduzir a locução do questionado normativo - está regulada no Capítulo IV (artigos 646 e segs.) do Título II, relativo ao «processo de declaração», do Livro III do Código.

Nesse contexto sistemático, o artigo 651 é assaz elucidativo acerca do momento de início da audiência, com indiscutível relevo na compreensão do conteúdo da remissão temporal a que se refere o n.º 2 do artigo 508-A.

Numa palavra, «a audiência é aberta» uma vez feita «a chamada das pessoas que tenham sido convocadas» (artigo 651, n.º 1). E, abstraindo de motivos de adiamento que não importa neste momento detalhar, deve em princípio «iniciar-se com a produção das provas que puderem de imediato produzir-se» ( n.º 4).

Eis, pois, o momento referencial, sem prejuízo da amplitude discricionária dos poderes que o artigo 650 adscreve ao juiz presidente na direcção dos trabalhos, em que podem ter lugar as reclamações ao despacho saneador, antevistas no artigo 508-A, n. 2, quanto à selecção da matéria de facto efectuada de acordo com este preceito.

Na eventualidade, porém, da expedição de deprecadas, a audiência não pode ter lugar antes de devolvida a carta, salvo no caso de ter findado o prazo de cumprimento (artigo 183), sem esquecer os vocacionais poderes de adequação que nesta sede se oferecem ao juiz deprecante (artigo 181, n.s 3 e 4).

Aceite-se, em resumo, revertendo à teleologia aflorada judiciosamente pela Relação, ser na verdade o tribunal da causa o único que se encontra devidamente apetrechado para apreciar e resolver as reclamações sub iudicio.

Como poderiam na realidade tais reclamações, na latitude e especificidades processuais que podem revestir, ser remetidas para o tribunal deprecado, desprovido, por seu turno, dos indispensáveis suportes documentais, posto que a sua relação com a lide se resume ao acaso de aí residir uma testemunha?

A construção ensaiada pelo autor é, salvo o devido respeito, artificiosa, não encontrando na lei de processo qualquer fundamento plausível.

Isto é, no fundo, que pela circunstância de a prova testemunhal ter normalmente lugar em audiência, daí se pretenda concluir que a sua produção noutro tribunal, por carta precatória, já inicia aí a audiência final, enquanto o tribunal da causa aguarda, quiçá, para dar início à audiência, que aquele dê cumprimento à deprecada.

É verdade que a dedução de reclamações na audiência final surte aí peculiares projecções, que o acórdão em recurso não deixa de aflorar.

Pensa-se, todavia, que resistem convincentemente às objecções do recorrente, alcançando solução adentro dos recursos normativos do artigo 650 do Código de Processo Civil adequadamente interpretado e aplicado.

Improcede, por consequência, a questão processual incluída no objecto da revista.

3. Passe-se então à questão de fundo.

3.1. Recorde-se que no cerne da causa de pedir está a venda pelos réus ao autor, pelo preço real de 11.000 contos - resultante da correcção, já no presente processo, do preço simulado na escritura - de um terreno de 2230m2 declarados no mesmo instrumento notarial, cuja área real era afinal de 1759m2, alega o autor, pedindo por isso nuclearmente uma redução do preço em 1.773.318$00, nos termos do n.º 2 do artigo 888 do Código Civil.

Provou-se efectivamente que o preço da compra e venda foi fixado atendendo à «globalidade do respectivo terreno» [alínea E) da especificação], isto é, que foi negociado na base de um preço global para a parcela de terreno sem atender ao preço unitário de cada metro quadrado» (resposta ao quesito 12.º), sendo que «no decurso dessas mesmas negociações nunca foi falado num preço por metro quadrado» (resposta ao quesito 13.º).

Nesta base factual, deve o negócio ser qualificado como venda ad corpus na tipificação do artigo 888 do Código Civil, uma vez que, em suma, o preço não foi «estabelecido à razão de tanto por unidade», mas como um preço global.

De contrário, tratar-se-ia de venda ad mensuram regulada em termos diferentes no artigo 887 - é por norma «devido o preço proporcional ao número, peso ou medida real das coisas vendidas, sem embargo de no contrato se declarar quantidade diferente» - disciplina, por conseguinte, afastada do nosso caso.

Do regime da venda ad corpus gizado no artigo 888, n.º 1, decorre pelo contrário em regra como consequência jurídica que «o comprador deve o preço declarado, mesmo que no contrato se indique o número, peso ou medida das coisas vendidas e a indicação não corresponda à realidade».

Apenas se «a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta - estipula o n.º 2 do mesmo artigo - o preço sofrerá redução ou aumento proporcional.»

Nos termos expostos, bem se reconduzem as soluções apontadas à síntese doutrinária, segundo a qual o legislador, «no tratamento jurídico dos dois tipos de situações discriminadas nos artigos 887 e 888 do Código Civil, ao separar dogmaticamente as figuras da venda ad mensuram (art. 887) e da venda ad corpus (art. 888)», admitiu «abertamente a correcção do preço convencionado (a título normal no primeiro caso: art. 887.º; a título excepcional no segundo caso: art. 888, n.º 2)». (2)

3.2. Pois bem. A Relação de Lisboa recusou conceder provimento ao pedido do autor de redução do preço, considerando em resumo que a sua procedência depende da prova do erro quanto ao objecto do negócio (3)., cujo ónus probatório competia ao autor como facto constitutivo do direito à redução do preço e que restou por ele incumprido (artigo 342, n.º 1).

Assim, o autor comprou o terreno que pretendia pelo preço acordado com os réus, sem que se provasse erro, quer quanto ao objecto do contrato e suas dimensões ou delimitações, quer no que respeita ao modo como foi encontrado tal preço, não tendo portanto direito à reclamada redução do preço.

Contrapõe o autor na sua alegação (ponto 22) que os únicos elementos constitutivos deste direito, nos termos do n.º 2 do artigo 288, são os seguintes: «(i) tratar-se de uma venda de coisa determinada, inteiramente entregue; (ii) o preço não ter sido estabelecido à razão de tanto por unidade; (iii) a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de 1/20.»

E, acrescenta o recorrente, que, competindo-lhe a si o ónus probatório desses factos constitutivos (artigo 342, n.º 1), todos eles foram dados como provados.

Não está, por consequência, aqui em causa, conclui (conclusões extractadas supra, I, 2.3, e 2.5.), a figura do erro sobre o objecto do negócio, que o acórdão sub iudicio confunde com a mera divergência, para além do limite legal de tolerância de 5% (um vigésimo, diz a lei), entre a área declarada e a área efectiva do terreno.

3.3. Tudo ponderado, aduziríamos por nossa parte quanto à questão em apreço as considerações seguintes.

O regime dos artigos 887 e 888 do nosso Código Civil colheu privilegiada inspiração nos artigos 1537 e 1538 do vigente Código Civil italiano de 1942, que estabelecem uma disciplina muito afim nas denominadas, respectivamente, «vendita a misura» e «vendita a corpo», com a particularidade fundamental de apenas respeitar à venda de bens imóveis.

E a doutrina transalpina - que não podemos aqui auscultar senão em termos de grande selectividade - tem divisado a ratio do regime definido nesses preceitos num «erro presuntivo de cálculo de ambas ou de uma só das partes», subjacente às discrepâncias acerca da «quantidade» ou dimensão das coisas alienadas (4) .

A razão apontada transcenderia inclusive o plano dos motivos inspiradores da disciplina em exame. Radicando esta, na verdade, em um «presuntivo erro de cálculo», não estaria necessariamente excluída a prova do erro vício, susceptível de conduzir à anulação do contrato.

Como quer que seja, a lei não se deixou motivar «pela mera divergência objectiva entre a quantidade indicada no contrato e a quantidade real», estando nas hipóteses dos aludidos artigos sempre pressuposto «um erro, ou de ambos os contraentes ou pelo menos de um deles, mais frequentemente o comprador, mas podendo ser do vendedor unicamente» (5)

E entre possíveis configurações jurídicas da divergência - erro vício, responsabilidade por falta da qualidade assegurada, erro de cálculo -, optou o legislador, «em termos de normalidade e presuntivamente pela figura do mero erro de cálculo, com a vantagem de deixar de pé o contrato e de tutelar ao mesmo tempo suficientemente, com a consequente modificação do preço, o contraente prejudicado pelo próprio erro».

Na venda ad mensuram, esta consequência da redução ou aumento do preço decorre automaticamente da rectificação do erróneo cálculo da extensão do terreno» (cfr. também o nosso artigo 887). Não assim no caso da venda ad corpus, e por isso entendeu o legislador concedê-la em particular, embora dentro de certos limites - que no Código português passaram a figurar no n.º 2 do artigo 888.

Não se vislumbram razões para rejeitar, bem pelo contrário, os subsídios interpretativos perscrutados nos citados autores.

Nessa orientação se deve, pois, concluir que um erro de cálculo subjaz ao regime do artigo 888

E podendo a quantidade redundar em qualidade (6)., não nos repugna entender e interpretar o acórdão recorrido, ao falar em erro sobre o objecto do negócio, com prevalência da sua vertente de preocupação pela prova da divergência entre a área declarada e a área real do terreno, de modo a verificar-se a hipótese do n. 2 do artigo 888.

Ora, não há dúvida de que o ónus probatório desta diferença de dimensões competia ao autor, enquanto elemento constitutivo do direito à redução do preço (artigo 342, n.º 1).

O próprio demandante perfilha este entendimento na sua alegação, como há instantes se mostrou.

Não podemos, porém, acompanhá-lo, quando refere ter cumprido esse ónus.

Na verdade, embora se tenha provado que «o autor, alertado por força da realização das obras, constatou que o terreno tinha uma área inferior a 2.230m2 (resposta ao quesito 5.º), isso é insuficiente para integrar a hipótese do n.º 2 do artigo 888.

E nada mais se provou, neste conspecto, quanto à área real do terreno, salvo a que consta do contrato-promessa que antecedeu a venda, de 2.186m2 [alínea F) da especificação], por seu turno insuficiente no mesmo sentido, posto representar 1,9% apenas da área declarada.

O recorrente alude à prova pericial de fls. 121, onde os peritos responderam ao quesito 7.º no sentido de que o terreno em causa tinha 1.800m2, mas o tribunal não deu como provada esta área, respondendo ao referido quesito «não provado».

Ora, trata-se de prova de livre apreciação que não permite a este Supremo tecer à resposta qualquer censura.

III

Nos termos expostos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista, confirmando o acórdão sob recurso.

Custas pelo autor recorrente (artigo 446 do Código de Processo Civil).

Lisboa, 7 de Abril de 2005

Lucas Coelho,

Bettencourt de Faria,

Moitinho de Almeida.

(1) Pelo que o tribunal de Santa Maria da Feira ordenou a remessa de certidão da decisão ao Ministério Público e à Direcção Distrital de Finanças para os efeitos legais.

(2) Antunes Varela, Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1983, «Revista de Legislação e de Jurisprudência», Ano 119.º, n.º 3751, págs. 303 e segs., 310 e segs., e, no passo citado, 340.

(3) Cita neste sentido Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, 3.ª edição, pág. 187.

(4) Paolo Greco/Gastone Cottino, Della Vendita, «Commentario del Codice Civile a cura di Antonio scialoja e Giuseppe Branca», Nicola Zanichelli Editore/Soc. Ed. del «Foro Italiano», Bologna/Roma, 1962, pág. 416.

(5) Domenico Rubino, La Compravendita, «Trattato di Diritto Civile e Commerciale diretto dai Professori Antonio Cicu/Francesco Messineo», vol. XXIII, Giuffrè Editore, Milano, 1971, págs. 104/105, que momentaneamente se segue.

(6) Rubino, ibidem.