028085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028085
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038940
Nr Documento: SA119930930028085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1447598f33306cf802568fc00390dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028085.75
Sumário
O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão "a quo" e não o acto sobre cujo recurso contencioso versou aquela decisão. Por isso improcede o recurso em que o recorrente, na sua alegação, apenas reproduz os termos em que impugnara o acto recorrido e a remeter, como conclusões, para as conclusões da alegação do recurso contencioso, não fazendo qualquer referência aos fundamentos da decisão jurisdicional recorrida.