013154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013154
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Aplicação da lei mais favorável, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silgubet-betões de Silgueiros Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032981
Nr Documento: SA219910424013154
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d121c88c5a70d59a802568fc0038a671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013154.DB
Sumário
Uma infracção tributária, ainda que praticada antes da vigência do D.L. 20-A/90 de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas em tal diploma, desde que as puna mais favoravelmente ( art. 3 n. 2 do D.L. 433/82 de 27/10 ). O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto é de aplicação imediata.