9940354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940354
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Interesse protegido, Interesse público, Assistente, Assistente em processo penal, Despacho de não pronúncia, Legitimidade para recorrer, Arquivamento dos autos, Abertura de instrução, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026074
Nr Documento: RP199905129940354
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2df617546b6755e8025686b00672ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940354.A0
Sumário
No crime de falsificação de documento em que o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra, sendo por isso o interesse imediato protegido o interesse público, não é admissível a constituição de assistente. Se o ofendido num crime de natureza pública, como é o caso do crime de falsificação de documento, não puder ser admitido a intervir no processo como assistente, não poderá ele interpor recurso do despacho de não pronúncia. Tendo o Ministério Público ordenado o arquivamento do inquérito por inexistência de indícios suficientes da prática do crime de falsificação de documento e o queixoso requerido a sua admissão como assistente e a abertura da instrução - o que tudo foi deferido - haverá que declarar inexistentes o requerimento da abertura de instrução e o requerimento de interposição de recurso por ele apresentado relativamente ao despacho de não pronúncia, por falta de legitimidade, sendo igualmente inexistentes os actos posteriormente praticados, designadamente a instrução e o despacho de não pronúncia.