020244 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 15 do Dec-Lei 29725, de 28-06-39, que autoriza o governo a conceder isenção de direitos de importação de maquinas e suas pertenças, utensilios e materiais não susceptiveis de ser economicamente produzidos no Pais e que se destinem a instalações que as empresas mineiras se proponham fazer, com os objectivos e nas condições ai previstas não foi revogado pelo Dec-Lei 43962, de 14-10-61.