Acórdão STA (1973) — Recurso contencioso

Acórdão

008951

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1973
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Recurso contenciosoContrato colectivo de trabalhoActo genericoHomologaçãoActo interpretativoComissão corporativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43179 DE 1960/09/23 ART11 N3 ART14 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/04/20 IN AD N130 PAG1380.
AC STA DE 1972/06/22 IN AD N131 PAG1256.
AC STA DE 1970/02/20 IN AD N101 PAG683.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N139 PAG1015.
AC STA DE 1972/12/21 IN AD N137 PAG651.

Sumário

E inadmissivel recurso contencioso do despacho ministerial homologatorio da deliberação da comissão corporativa que interpreta normas de contrato colectivo de trabalho quando se fundamente em vicios respeitantes ao conteudo das normas genericas homologadas.