0332104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0332104
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036545
Nr Documento: RP200305150332104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03b52e8a7c23650080256da900306291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0332104.A1
Sumário
Apesar de ter declarado ao fisco, para efeitos de IRS, rendimentos inferiores aos que alega, a vítima de um acidente de viação não fica impedido de provar que estes últimos rendimentos são os verdadeiros, uma vez que aquelas declarações só vinculam o declarante se forem verdadeiras.