0081864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0081864
Acórdão
Descritores: Transferência, Local de trabalho, Recusa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004436
Nr Documento: RL199302100081864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4c9b28ccb9c9aa08025680300045dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081864.E0
Sumário
Não há violação do disposto no n. 1 do art. 24 da LCT/69, por parte da entidade patronal, quando esta transferiu o trabalhador de um local de trabalho para outro, situando-se ambos os locais em Lisboa, sensivelmente à mesma distância da residência do trabalhador e não se provando ter havido mais perdas de tempo nos transportes, ou quaisquer outros prejuízos sérios para o trabalhador, resultantes de tal transferência de local de trabalho.