1885/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Desconhecido
Processo: 1885/2000
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Meio de impugnação, Recurso, Prazo
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cd3fbf04a1f905e0802569cb003f0554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1885.2000.82
Sumário
Se um despacho proferido pelo relator for, na perspectiva de uma das partes, susceptível de a prejudicar, pode a mesma reclamar para a conferência, que constitui o meio de impugnação do referido despacho; ora, é deste acórdão proferido pelo tribunal colectivo que se pode recorrer e o objecto do recurso deveré respeitar ao conteúdo ou vícios desse acórdão e não de algum despacho do relator. A natureza peremptória do prazo de apresentação de alegações tem o significado de estabelecer o momento até ao qual o acto pode ser praticado e, assim sendo, ainda que as alegações sejam apresentadas logo com o requerimento de interposição do recurso, é respeitada a disposição da lei processual, não se encontrando expressamente essa situação qualificada como nulidade. Mas mesmo a entender-se que existe alguma irregularidade nessa apresentação antecipada das alegações do recurso, ela não tem qualquer influência na sua tramitação e, portanto, no exame da decisão da causa, nada afectando o direito da contraparte do ponto de vista do contraditório.