0044281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0044281
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ilicitude, Culpa, Onus da prova, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000862
Nr Documento: RP199107090044281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba7b982fd370a9c38025680300006adcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044281.A9
Sumário
Em sede de responsabilidade civil extracontratual, não obstante caber ao lesado o onus da prova da culpa do autor da lesão, sobre este existe presunção "juris tantum" de negligencia se com uma transgressão ao Codigo da Estrada provocou o acidente.