0050826 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O acordo de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável estando na livre disposição das partes o requerer a renovação da instância, sem necessidade da 2 conferência a que se alude no artigo 1423 do Código de Processo Civil. II - Requerida a renovação da instância, quanto a alimentos o regime que passa a vigorar é o fixado para os alimentos provisórios e não o acordado na 1 conferência quando se acordou na converção aludida em I).