0033556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0033556
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução, Prazo, Falta, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009618
Nr Documento: RL199111070033556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c01a87d6c451ed588025680300016f87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033556.53
Sumário
O elemento temporal - decurso do prazo de um ano -, referido na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do CCivil e alínea i) do n. 1 do art. 64 do R.A.U., apenas se refere à hipótese normativa da desabitação, e não à falta de residência permanente; Para se afirmar a falta de residência permanente é indiferente que o inquilino habite ou não outra casa, própria ou alheia, e que, no arrendado, se mantenham móveis seus.