014208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014208
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Processo disciplinar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/10/25.
Nr Convencional: JSTA00007558
Nr Documento: SA119810625014208
Data de Entrada: 17/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce93eb896d86b479802568fc003867e4
Sumário
Revogado o acto recorrido, o recurso perde o seu objecto, devendo julgar-se extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
