0061412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0061412
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001997
Nr Documento: RL199210010061412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11087b4070703bda8025680300009346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061412.B5
Sumário
Se o funcionário judicial encarregado de proceder à citação, não encontrando o citando na sua residência, procede imediatamente à afixação da nota referida no artigo 235, n. 2 do Código de Processo Civil, sem primeiro deixar ou afixar o aviso mencionado no art. 235 n. 1 do Código do Processo Civil, comete-se nulidade que justifica a anulação de todos os actos posteriores ao despacho de citação, incluindo a sentença.