079430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079430
ACORDAO
Descritores: Letra, Letra de favor, Aceitante, Endossado, Sacador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006074
Nr Documento: SJ199012180794301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f11be2c8b1be20e7802568fc00399d8a
Sumário
I - Quem assine, como aceitante, letras em branco admite como sacador qualquer pessoa e logicamente qualquer endossado, ficando impedido de, nas relações mediatas, invocar a excepção de favor. II - A assinatura de favor funciona como garantia prestada ao favorecido que se tornara efectiva quando o titulo entrar em circulação.