079430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079430
ACORDAO
Descritores: Letra, Letra de favor, Aceitante, Endossado, Sacador
Sumário
I - Quem assine, como aceitante, letras em branco admite como sacador qualquer pessoa e logicamente qualquer endossado, ficando impedido de, nas relações mediatas, invocar a excepção de favor. II - A assinatura de favor funciona como garantia prestada ao favorecido que se tornara efectiva quando o titulo entrar em circulação.
Texto
N