1417/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 1417/2000
Acórdão
Descritores: Crime ofensa à integridade física, Pedido indemnização, Princípio da adesão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/99b9cf6a148d7827802569ad004bcb3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1417.2000.98
Sumário
Impondo a lei que se verifique uma relação de causalidade entre o crime e os danos que se queiram ver apreciados e ressarcidos, é entendimento pacífico que se acolhe, entre nós, a teoria da causalidade adequada ou da adequação, tanto na jurisdição civil como na lei penal. Constando da factualidade da acusação que o arguido se dirigiu ao quarto de dormir da sua mulher, a assistente, a qual se encontrava aí deitada e após a ter puxado da cama a agarrou e lhe deu vários empurrões, resultando da agressão as lesões descritas nos autos de exame médico, que demoraram para curar um período de 10 dias de doença sem incapacidade para o trabalho, os danos invocados, ou alguns deles, extravasam o âmbito de protecção visado pelo artº 143º do C.Penal, reportando-se os ditos danos a questões advindas de uma possível violação de deveres conjugais a tratar em outra sede. O Juiz deve pronunciar-se no despacho de recebimento previsto no artº 311º do C.P.Penal sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais que possam obstar ao conhecimento de mérito e de que logo possa conhecer, cabendo a questão da competência, de conhecimento oficioso, neste elenco.