015936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015936
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Trânsito em julgado
Recorrente: Eni-electricidade Naval e Industrial Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041028
Nr Documento: SA219940511015936
Data de Entrada: 03/02/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65ff326d0ac28ba7802568fc00391553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015936.9E
Sumário
Se só depois do trânsito em julgado de acórdão que lhe é desfavorável o Recorrente vem pedir o apoio judiciário consagrado no D.L. 387-B/87 de 29/12, regulamentado pelo D.L. 391/88 de 26/10, é manifesto que tal benefício já não pode ser concedido ao mesmo Recorrente.