9420987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420987
Acórdão
Descritores: Empreitada, Contrato de prestação de serviços, Regime aplicável, Retribuição, Crédito ilíquido, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014949
Nr Documento: RP199510039420987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86617bfc725a306e8025686b0066c0dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420987.E6
Sumário
Aos negócios pelos quais alguém se obriga a realizar uma obra intelectual aplicam-se em primeiro lugar as disposições respeitantes aos direitos de autor e em tudo o que não estiver regulado poderão aplicar-se as regras do contrato de empreitada. Será o caso de um engenheiro ou arquitecto que se comprometeu a elaborar um projecto para a construção de um edifício, bem como o estudo e viabilidade da sua implantação em determinado local, o que constitui um contrato de prestação de serviços atípico. O referido contrato dá lugar a remuneração que terá de ser fixada em dinheiro, podendo as partes determinar o seu montante por várias formas ( por unidade a executar, por medida, em função do tempo de trabalho, etc. ). Na falta de acordo funcionarão os critérios legais ( v. artigo 1211 e 883 do Código Civil ), sem prejuízo do tribunal determinar o preço segundo juízos de equidade. O facto de, na sentença, se ter condenado em montante inferior ao pedido na petição inicial, não transforma o respectivo crédito em ilíquido se, naquele articulado, foi feito pedido de pagamento de quantia certa e determinada, pelo que são devidos juros de mora desde a citação.