0058891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0058891
Acórdão
Descritores: Custas, Liquidação, Execução, Reclamação da conta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002533
Nr Documento: RL199205050058891
Indicações Eventuais: M ANDRADE CITADO POR MELO FRANCO E HERLANDER A MARTINS IN DICIONáRIO DE CONCEITOS E PRINCIPIOS JURIDICOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7171bc3e9c1ef99e802568030000a725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058891.6C
Sumário
O disposto no art. 139 do Código das Custas Judiciais só tem aplicação à conta de custas propriamente dita e não à liquidação efectuada em cumprimento do disposto no art 917 do Código Processo Civil.