071023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071023
Acórdão
Descritores: Mandato, Substabelecimento, Mandatário judicial, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020056
Nr Documento: SJ198311300710232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a189c21fa29c98e802568fc003ad6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071023.A7
Sumário
Se no substabelecimento não for feita qualquer reserva, nem for aposta a menção "sem reserva", o procurador primitivo não se exclui. O mandato é remunerado quando o mandatário o pratique por profissão.