0005734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0005734
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Local de trabalho, Deslocação de pessoal, Transferência de trabalhador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024329
Nr Documento: RL198912200005734
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b039a4461d8779dd8025680300038777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0005734.CA
Sumário
Face ao nosso direito laboral, designadamente para o CCT para a Construção Civil e Obras Públicas (BTE n. 11, de 22/03/83), a transferência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local habitual do trabalho; enquanto que por deslocação se entende a realização transitória do trabalhador fora do local habitual de trabalho, pressupondo a manutenção do respectivo posto no local de trabalho originário. Assim, a diferença está em que na transferência a mudança é definitiva, enquanto que na deslocação é meramente temporária. Admite-se ainda uma terceira figura: a de local habitual de trabalho não fixo, em que o trabalhador deve exercer a sua actividade indistintamente em diversos lugares, e em que o trabalhador, de harmonia com o acordado com a entidade patronal, terá direito às despesas de transporte, alimentação e alojamento impostas pelo exercício dessa actividade.