0004216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0004216
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020815
Nr Documento: RL199003220004216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65d74e0975b517868025680300032bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004216.F0
Sumário
- O que releva para se decretar o Arresto é que o facto gerador do crédito invocado já tenha ocorrido ao tempo do requerimento dessa medida cautelar. Não constitui obstáculo a circunstância de o crédito ser eventual, ou actual mas ainda sem reconhecimento judicial desde que se afigure provável a sua existência e reconhecimento.