009040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009040
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Condição de provimento, Transferência, Juiz, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Revogação de lei
Recorrente: Cruz , Jose
Recorridos: Minult - Ribeiro , Fernando e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1973/03/23.
Nr Convencional: JSTA00013098
Nr Documento: SA119761125009040
Data de Entrada: 08/09/1973
Aditamento: O recorrente não possuia condições legais para ser colocado em Lourenço Marques, pelo facto de ser natural dessa comarca, donde, a eventual anulação do acto de provimento dos recorridos constitua facto juridicamente indiferente à sua esfera jurídica.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38f694fe1be7cd76802568fc0038f7aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009040.C7
Sumário
Não tem legitimidade activa para o recurso contencioso do acto administrativo de provimento o candidato que não possui as condições legais para ser provido no respectivo lugar. O artigo 17 do Decreto n. 17880, de 15 de Janeiro de 1930, não caducou nem foi revogado pelo Estatuto Judiciário.