Acórdão STA (1976) — Concurso de provimento

Acórdão

009040

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de novembro de 1976
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Concurso de provimentoCondição de provimentoTransferênciaJuizRecurso contenciosoLegitimidade activaRevogação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART136 PAR4.
D 17880 DE 1930/01/15 ART17.
CADM40 ART821 N2.
LOSTA56 ART19 PAR1.
RSTA57 ART46 N1.
D 35777 DE 1946/08/01 ART75.
EFU66 ART1 PAR2 ART483 PAR1.
CPC67 ART287 E.
DL 49160 DE 1969/07/30 ART5.
D 65/71 DE 1971/03/03 ART4 G.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/05/10 IN COL AC PAG471.
AC STA DE 1974/01/31 IN COL AC PAG139.
AC STA DE 1975/02/20 IN AD N161 PAG661.
AC STA DE 1975/10/30 IN AD N171 PAG354.
AC STA PROC9528 DE 1976/06/08.
AC STA PROC9513 DE 1976/07/08.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1332.

Sumário

I- Não tem legitimidade activa para o recurso contencioso do acto administrativo de provimento o candidato que não possui as condições legais para ser provido no respectivo lugar.

II- O artigo 17 do Decreto n. 17880, de 15 de Janeiro de 1930, não caducou nem foi revogado pelo Estatuto Judiciário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)