Quando foi proferido o acórdão 005210?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1958.

Acórdão STA — Recurso de sentença da auditoria administra…

Q: Qual foi a decisão no processo 005210?

Não tomar conhecimento. Em recursos interpostos de decisões proferidas nas auditorias administrativas não e de tomar conhecimento deles quando as partes não tenham alegado (artigo 690 do Codigo de Processo Civil).

Acórdão

005210

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1958
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Recurso de sentença da auditoria administrativaFalta de alegaçõesConhecimento de merito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690 ART704.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1945/01/19 IN COL OF VXI PAG52.
AC STA DE 1955/03/03 IN COL OF VVIII PAG93.

Sumário

Em recursos interpostos de decisões proferidas nas auditorias administrativas não e de tomar conhecimento deles quando as partes não tenham alegado (artigo

690 do Codigo de Processo Civil).

Texto integral não disponível

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